- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
A coação à liberdade individual advém de atos do Poder Público, não sendo possível a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
