3220080 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Praça da Reserva da Marinha (Médio)
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No que se refere a órgãos de segurança pública, segundo o titulo V, art 144, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Policia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

às polícias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

as policias militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Exército Brasileiro e constituem-se como forças auxiliares dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

uma das destinações da Policia Federal é exercer, conjuntamente com as Forças Armadas, as funções de policia judiciária da União.

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3220079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Praça da Reserva da Marinha (Médio)
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Assinale a opção correta no que se refere a "Estado de Defesa", segundo o título V, art. 136, da Constituição Federal de 1988.

A

O tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perlodo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas.

C

Poderá ser decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

D

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas.

E

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de trinta d ias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

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3220078 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Praça da Reserva da Marinha (Fundamental)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta no que se refere à obrigatoriedade do serviço militar.

A

Estarão isentos do serviço militar obrigatório os cidadãos que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.

B

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, não cabendo, dessa forma, a possibilidade de se pleitear isenção. As Forças Armadas compete fazer cumprir tal obrigatoriedade tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, só cabendo a possibilidade de isenção aos cidadãos cujos direitos políticos tenham sido cassados.

E

Será atribuído, na forma da lei, serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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3219984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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3219983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

A

o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.

C

o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.

D

o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.

E

a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.

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3219982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.

II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.

IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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3219981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

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3219980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.

B

A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

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3219979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.