Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:

No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipal de transporte coletivo, a equipe técnica responsável pelo planejamento identificou diferenças significativas no acesso da população aos serviços públicos de mobilidade em distintas regiões da cidade. Na definição das prioridades administrativas, discutiu-se em que medida as diretrizes constitucionais relacionadas ao desenvolvimento nacional e à redução de desigualdades podem influenciar a formulação de políticas públicas por entes dotados de autonomia política. A compreensão compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

Disse José Afonso da Silva que o Poder Executivo é o órgão constitucional responsável pela direção política do governo e pelo exercício da função administrativa do Estado, executando as leis e promovendo a gestão da Administração Pública. Como parte constitucionalmente integrante deste Poder, temos os Ministros de Estado, que serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, o corretamente contido apenas em:

Nathalia Masson ensina que os direitos de nacionalidade consistem no conjunto de normas constitucionais que disciplinam o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado, estabelecendo os critérios de aquisição, reconhecimento, perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Assim, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza define, de forma resumida, o Poder Constituinte como: “O poder de elaborar (criar) ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. Considerando a nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca do Poder Constituinte Originário.

Sabemos que existem certas competências constitucionais atribuídas privativamente a um único ente federativo ou órgão constitucional, cujo exercício não admite delegação, salvo se a própria Constituição expressamente dispuser, conforme a síntese doutrinária compatível com a abordagem de Gilmar Mendes em seu Curso de Direito Constitucional. Assim, na forma do art. 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre:

Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.