3871747 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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3871746 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

De acordo com o artigo 129 da Carta Republicana, são funções institucionais do Ministério Público:

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3871743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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Ordem Econômica e Financeira

Observe o seguinte trecho do §6º, do artigo 127 da Constituição da República de 1988, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:

“Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na ____________, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

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3871742 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

C

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

D

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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3871740 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa correta sobre o cargo de Procurador-Geral da República:

A

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

B

O Procurador-Geral da República é chefe apenas do Ministério Público Federal, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional.

C

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Procurador-Geral da República é chefe apenas do Ministério Público Federal, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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3871729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição 1988 colocou o direito à educação como dever do Estado e da família, que deve ser garantido a todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Atualmente, a República Federativa do Brasil tem como fundamento o dualismo político, estampada na disputa política entre a direita e a esquerda.

C

A Constituição de 1988 garantiu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

D

Após o período de Ditadura Militar, marcado por graves violações aos direitos humanos, a Constituição de 1988, expressamente, garantiu que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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3871726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Teoria Geral da Constituição
Organização dos Poderes

A respeito da estrutura de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 e a posição do Imperador, pode-se afirmar:

A

A Constituição estabeleceu um regime republicano, no qual o Imperador atuava como chefe de Estado e chefe de Governo com poderes estritamente limitados pelo Poder Judiciário.

B

O Imperador era o chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, exercendo a função de “juiz de última instância” e possuindo um direito de veto absoluto sobre todas as leis.

C

O sistema político era baseado na tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo o Imperador apenas um símbolo, sem participação direta nas decisões políticas.

D

A Constituição estabeleceu a existência de quatro poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Moderador, sendo este último a prerrogativa exclusiva do Imperador, conferindo-lhe a função de "chave de toda a organização política".

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3871696 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

De acordo com o texto constitucional sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público.

B

É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimação para as ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

Garante-se aos membros do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

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3871695 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
Ordem Econômica e Financeira

A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias anterior.

D

Se a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.