A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo federativo que organiza o Estado brasileiro por meio de entes dotados de competências próprias, buscando equilibrar unidade nacional e descentralização do poder. Esse arranjo define a forma de atuação dos entes federativos e a repartição de responsabilidades no âmbito das políticas públicas.

À luz desse modelo constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

No constitucionalismo brasileiro inaugurado pela Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a igualdade assumem papel estruturante na conformação da ordem jurídica, influenciando tanto a interpretação dos direitos fundamentais quanto a formulação e execução de políticas públicas. A compreensão desses fundamentos exige considerar sua dimensão normativa, sua função interpretativa e sua incidência prática.

À luz desse contexto, analise as alternativas a seguir e aponte a CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 dedica especial relevo aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo um conjunto de normas voltadas à proteção da pessoa humana e ao fortalecimento da cidadania. Esses direitos apresentam diferentes dimensões, formas de aplicação e mecanismos de proteção, influenciando diretamente a atuação do Estado e a vida em sociedade.

Considerando essas características, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os princípios fundamentais do Estado brasileiro, definindo tanto os fundamentos da República quanto os objetivos fundamentais que orientam a atuação do poder público e a organização da vida política e social. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes da ordem constitucional e influenciam a interpretação das demais normas.

Considerando essa arquitetura constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios institucionais do Ministério Público. Marque a alternativa correta que estabelece um destes princípios:

A organização político-administrativa do Brasil está fundamentada no princípio federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta:

O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado em 1964:

A Constituição de 1824 estabeleceu as bases jurídicas e políticas do Império do Brasil, consolidando o papel do imperador no novo Estado independente. Sobre esse período, assinale a alternativa correta:

À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:

Os artigos 137 a 139 da Constituição da República de 1988 disciplinam o Estado de Sítio. Nos termos do artigo 137, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa ou no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Acerca do tema Estado de Sítio, indique a opção correta.