O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o direito à inviolabilidade do domicílio é um princípio basilar do Estado de Direito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma exceção constitucional a esse direito.

A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Seguridade Social, estabelece os fundamentos do direito à saúde e à assistência social. Sobre os princípios constitucionais desses direitos, analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. Tanto a saúde quanto a assistência social são políticas de caráter contributivo, sendo seu acesso restrito aos trabalhadores que contribuem para a seguridade social.

Está correto o que se afirma em:

Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de comando constitucional, se repetia com grande frequência, não só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:

Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber:

I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.


No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:

Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta, de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a implementação de determinadas políticas públicas no âmbito estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos. Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela população, era grande a resistência à sua implementação, havendo diversas decisões administrativas e judiciais que desautorizavam sua observância sob o argumento de ser inconstitucional.
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:

Em razão de um orquestrado e massivo movimento propagandístico, uma pequena aristocracia assumiu o poder, por meios democráticos, no Estado de Direito Alfa. Logo após a assunção do poder, convocou uma assembleia constituinte, formada democraticamente, que veio a apreciar o projeto de constituição que lhe foi apresentado pela própria aristocracia, aprovando-o praticamente sem alterações. A Constituição que veio a ser promulgada foi estruturada de modo a evitar que as opções políticas da aristocracia pudessem ser contrastadas por outras estruturas governamentais e a assegurar a sua permanência no poder, terminando por instituir uma ditadura transvestida em democracia.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como: