Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Embora a responsabilidade prioritária recaia sobre o Estado, a colaboração familiar e social deve ser entendida apenas como um apoio eventual, sem qualquer obrigatoriedade formal.

O art. 227 da Constituição afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.

A Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, da valorização do profissional da educação e da gestão democrática do ensino público.

O Art. 208 da Constituição Federal garante à criança e ao adolescente o direito à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, sendo dever do Estado e da família assegurar tal direito, com prioridade absoluta.

No Brasil, o sistema presidencialista adotado pela Constituição de 1988 garante ao Executivo amplos poderes na formulação de políticas públicas, sendo o Presidente responsável não apenas por sancionar leis e executar políticas, mas também por determinar unilateralmente o conteúdo e a forma de programas nacionais. Essa concentração é atenuada pela atuação do Legislativo, que, ao aprovar o orçamento e criar comissões temáticas permanentes, interfere diretamente na fase de implementação, podendo, inclusive, vetar decretos presidenciais que extrapolem o poder regulamentar.

A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art. 7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

Sobre os Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.