A liberdade de expressão é um direito civil importante nas democracias contemporâneas que garante a livre manifestação de pensamento e de opinião. A Constituição Federal brasileira, no seu Art. 5º, ordena que é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato e assegura, como invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No caso de ocorrerem violações, isto significa crime e as pessoas vitimadas possuem o direito de indenização por dano moral ou material, segundo a Constituição. Mas, diante do fenômeno atual das redes sociais virtuais, da Internet, de forma geral, no Brasil, essas violações têm sido frequentes através de discursos de ódio, bullying digital, calúnia e difamação. Em 2022, foram registradas mais de 74 mil denúncias desses crimes pela Internet no Brasil, segundo informou a SaferNet, organização que defende os direitos humanos no ambiente digital. E isto significou um aumento dessas denúncias de 67,7% em relação ao ano de 2021. Considerando o exposto, assinale a afirmação verdadeira.

Instrumento normativo que pauta todo o ordenamento jurídico de um Estado, uma constituição é a lei fundamental e suprema à qual todas as demais têm que se conformar. O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história. Em uma das constituições brasileiras, encontram-se as seguintes características: no campo dos direitos humanos, garantiu a liberdade de expressão, o direito ao voto para as pessoas não alfabetizadas, estabeleceu o racismo como crime inafiançável e a igualdade de gênero; no campo do direito trabalhista, estabeleceu a jornada de trabalho em 44 horas semanais, o direito à greve e o direito à licença-maternidade de 120 dias.

Assinale a opção que corresponde à Constituição brasileira a que o enunciado se refere.

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à estrutura política e administrativa dos Municípios, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, nos seus primeiros artigos, define a organização dos Poderes da República. Sobre a separação dos Poderes e suas competências, assinale a alternativa correta:

A estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição Federal e define competências para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre essa organização, assinale a alternativa correta: