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4217622 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEC
Orgão: CRBM-2
Provas:
Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de celular em agências bancárias privadas localizadas em seu território. À luz da repartição constitucional de competências e da jurisprudência firmada pelo STF, essa lei é:
 

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