939231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

No dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que, por ocasião da colisão, ambos começaram a conversar e logo se apaixonaram. Poucos dias depois, iniciaram um relacionamento amoroso e se casaram no dia 01/08/2011. Após o nascimento do primeiro filho do casal, em julho de 2017, a relação se deteriorou e, por diferenças irreconciliáveis, em 01/08/2018, o casal se divorciou. Logo no dia seguinte, magoada e desejando intimamente nunca ter conhecido o ex-marido, Patrícia pergunta ao seu advogado se poderá ajuizar ação para cobrar os danos materiais oriundos da colisão do veículo que fez com que se conhecessem. Sobre a prescrição, no caso em tela, assinale a alternativa que corresponde à adequada orientação a ser dada pelo advogado.

A

Entre 01/08/2011 e 01/08/2018, o prazo prescricional esteve suspenso.

B

Ainda há possibilidade de cobrar judicialmente a dívida, já que a prescrição foi interrompida por ocasião do casamento, voltando a fluir a partir de 01/08/2018.

C

Patrícia poderá ajuizar a ação de reparação civil até 01/08/2021.

D

A pretensão de Patrícia prescreveu em 01/05/2014, persistindo apenas o dever moral de Luís Henrique reparar o dano causado à ex-esposa.

E

O casamento do casal, no caso em tela, atuou como causa impeditiva da prescrição.

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939230 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Maria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como alguns pacotes de fraldas, pomadas, um carrinho de bebê, berço e algumas roupas). No entanto, encontra-se desempregada e suas economias não são suficientes para arcar com os gastos necessários. João, seu vizinho, sabendo de sua premente necessidade de recursos, sugere que Maria faça um bazar de alguns de seus itens pessoais e oferece-se para comprar um relógio antigo que Maria mantinha em casa, herança de sua bisavó, pelo valor de R$ 300,00. A peça sempre foi seu objeto de desejo, e João, que era um colecionador, sabia que estava oferecendo um preço muito abaixo do preço de mercado. Maria, que desconhecia o valor real do objeto e estava desesperada por recursos, aceita o negócio. Quando vai a uma loja de antiguidades em busca de um berço usado, encontra relógio idêntico sendo vendido por R$ 3.000,00. O negócio jurídico em questão é:

A

válido, sendo que as condições pactuadas resultaram da livre negociação dos agentes, não cabendo ao judiciário corrigir erros de avaliação praticados por uma das partes.

B

ineficaz, uma vez que a desproporcionalidade das prestações no caso concreto suspende a eficácia do negócio jurídico até que seja oferecido suplemento suficiente.

C

nulo, uma vez que João aproveitou-se da necessidade de Maria e de sua inexperiência quanto ao valor de peças antigas colecionáveis para obter vantagem desproporcional.

D

anulável, pois a desproporcionalidade das prestações deveu-se à vontade viciada de Maria, em razão de sua premente necessidade e inexperiência. Tal vício, no entanto, poderá ser sanado se João oferecer suplemento suficiente.

E

anulável, em razão do erro, quanto à qualidade essencial do objeto, cometido por Maria.

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939229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

enunciado 939229-1

Em relação ao tema abordado no texto acima e sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades limitadas, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, a execução será promovida contra os bens dos sócios, os quais responderão dentro dos limites de suas quotas sociais.

B

Quando constatada a prática de atos fraudulentos, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada acarretará sua imediata dissolução.

C

Uma vez que pensada para reprimir comportamentos oportunistas, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica serão limitados aos sócios e/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejou.

D

A aplicação da teoria da desconsideração requer a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

E

A hipótese da confusão patrimonial enseja desconsideração da personalidade jurídica quando o sócio oculta bens da empresa em seu patrimônio pessoal, mas não quando este se vale da pessoa jurídica para ocultar ou desviar os seus bens pessoais.

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939228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da personalidade do natimorto.

B

É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.

C

A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

D

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.

E

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

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939177 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) promoveu. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A intenção formalmente declarada da recente modificação da LINDB foi propiciar mais eficiência à atividade de controle, ainda que reduzindo o espectro da segurança jurídica incidente.

B

A nova redação aplica-se às esferas administrativa e controladora, não incidindo sobre a esfera judicial.

C

É possível que a decisão administrativa imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse público.

D

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime.

E

Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser relevadas as circunstâncias atenuantes.

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937138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Antônio moveu ação pauliana contra Caio e o Banco X, alegando que no curso de ação trabalhista proposta contra este último, Caio transmitiu à instituição financeira um imóvel, por meio de dação em pagamento, em garantia hipotecária constituída por escritura pública, o que configura fraude contra credores. A ação foi julgada improcedente, considerando-se que Antônio não era credor ao tempo da alienação, pois havia somente expectativa de crédito, e que houve alienação onerosa. É correto afirmar que os negócios jurídicos praticados em fraude pauliana

A

podem ser declarados nulos por credores quirografários e pressupõem a transmissão onerosa de bens.

B

são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, comprovando-se o consilium fraudis e a plena ciência do devedor sobre sua insolvência.

C

podem ser declarados nulos a pedido de credores quirografários ou com garantia insuficiente, pressupõem a transmissão onerosa de bens e exigem a prova do concilium fraudis.

D

são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente que tenham seu crédito constituído ao tempo da transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, desde que praticados por devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência.

E

são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, cujo crédito esteja constituído ao tempo da alienação ou haja expectativa de crédito ao tempo da alienação.

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937137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

José ingressou com ação de usucapião contra empresa pública municipal, argumentando que é possuidor de uma área de servidão aparente e pretendendo a declaração por sentença de sua propriedade. Sobre a usucapião, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, como superfície, usufruto e servidão, podem ser objeto de usucapião, exceto na hipótese dos autos, porque trata-se de bem público, que é inalienável, imprescritível e impenhorável.

B

Não há impedimento para usucapião da área citada, porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista são regidas pelas mesmas normas das pessoas jurídicas de direito privado.

C

A servidão aparente pode ser objeto de usucapião, desde que José comprove que é titular do prédio dominante, além da posse sem oposição ou interrupção por dez anos.

D

No caso em tela, o imóvel pode ser objeto de usucapião, porque pertence a empresa pública municipal, incumbindo a José comprovar o exercício da posse física da área e a existência de justo título.

E

Os direitos reais de uso, gozo e fruição não podem ser objeto de usucapião.

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937135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Direito das Coisas

Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

Pode o proprietário ou o possuidor de um imóvel ingressar com ação demolitória ao argumento de que a construção do vizinho interfere na ventilação e na iluminação de seu terreno, em razão do descumprimento de posturas municipais.

B

Tanto o proprietário como o possuidor podem fazer cessar as interferências que prejudiquem a saúde ou a segurança dos que habitam o imóvel, provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha, assim entendida como imóveis confinantes ou contíguos.

C

O proprietário ou possuidor de um prédio pode ingressar com ação cominatória contra estabelecimento comercial vizinho, fundado em perturbações sonoras, comprovando a inexistência de alvará de funcionamento.

D

Quando a lei civil faz menção a prédio vizinho, ela abrange imóveis rurais ou urbanos, mesmo que não sejam contíguos ou confinantes, desde que haja construções.

E

As interferências prejudiciais à segurança, à saúde ou à segurança provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha devem ser intoleráveis, mesmo justificado por interesse público, como por exemplo um hospital localizado em zona estritamente residencial, hipótese em que se deve determinar a cessação da atividade lesiva.

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937134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Espécies de Contrato

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.

B

A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei no 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.

C

O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.

D

Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.

E

O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

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937133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa desistência.

A

Por se tratar de relação de consumo, caberá à empresa devolver todos os valores que Ricardo pagou, mesmo estando inadimplente, sujeitando-se à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

B

Tratando-se de relação de consumo entre as partes, poderá Ricardo reaver as quantias pagas somente quando comprovada inadimplência da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel.

C

Ricardo poderá reaver as quantias pagas, mesmo estando inadimplente, admitindo-se a compensação com os gastos próprios com administração e propaganda feitos pela vendedora, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

D

Embora reconhecida a relação de consumo entre as partes, caberá à vendedora devolver todos os valores que Ricardo pagou, autorizada a retenção do mesmo valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato para a hipótese de sua inadimplência.

E

Em caso de desistência fundada no descumprimento do prazo de entrega do imóvel, além de reaver todos os valores que pagou, poderá Ricardo exigir da vendedora indenização por lucros cessantes, presumindo-se seu prejuízo porque o imóvel se destinava à moradia.