1236946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

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1236945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que comprovada a sua culpa.

B

O empregador é responsável subjetivamente pela reparação civil dos danos causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

A empresa não é obrigada a indenizar o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

E

Desde que comprovada a culpa, os donos de hotéis respondem pelos danos causados pelos hóspedes a terceiros.

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1234650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Contador
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Em se tratando de bens públicos, leia com atenção a citação expressa no artigo 98. do Código Civil Brasileiro de 2002:

"São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Marque o item CORRETO, no tocante ao tema de bens públicos:

A

Bibliotecas, escolas e teatros são exemplos de bens de uso comum.

B

As terras devolutas são um exemplo típico de bem de uso comum.

C

Desafetação consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele, ou seja, a desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável.

D

Os bens de uso comum são aqueles que são utilizados gratuitamente pela população em geral.

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1234442 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP

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Assessor Jurídico
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as assertivas seguintes:

I São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II Consideram-se imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
III Consideram-se móveis para os efeitos legais. o direito à sucessão aberta.
IV. São consumíveis os bens móveis cujo u~p importa destruição imediata da própria substância. sendo considerados tais os destinados à alienação.

Está correto o que se afirma em

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1231894 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:

I. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assinale a alternativa correta:

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1230920 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade dos negócios jurídicos.

A

Anulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana.

B

É anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

É absolutamente nula a obrigação, excessivamente onerosa, assumida por alguém que necessita salvar-se de grave dano conhecido da outra parte.

D

É válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienação fiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular.

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1230919 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

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1230918 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns, Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em 20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma onerosa, é correto afirmar que:

A

à Joana caberão R$ 90.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 30.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 15.000,00 a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.

B

à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 30.000,00, a título de herança.

C

à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação, e ao Joaquim caberão R$ 60.000,00, a título de herança.

D

à Joana caberão R$ 75.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 15.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.

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1230917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

A

apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

B

apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.

C

qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.

D

qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

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1230916 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.

B

No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação.

C

No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.

D

O pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório.