1223935 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Bens

A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

A

são fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.

C

os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.

D

a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.

E

a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.

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1223934 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.

B

a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.

C

a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.

D

a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.

E

os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.

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1223933 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,

A

desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.

B

caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.

C

desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.

D

desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.

E

ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.

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1223932 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que

A

a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios.

B

não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no momento da limitação quando a causa de impossibilidade de expressão da vontade for transitória.

C

a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural ou física.

D

o prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a pessoa ao ridículo.

E

a atual legislação civil aproxima as características dos direitos de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser destacados do seu titular.

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1223931 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada

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1223930 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Direito das Obrigações

Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que

A

a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.

B

a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal entre a ação do ofensor e o dano.

C

o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a inicialmente pactuada.

D

a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim convencionado anteriormente pelas partes.

E

o comportamento desejado, em situação de obrigações de fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não gere nenhum prejuízo ao credor.

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1220720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Instrução: A partir do texto, responda à questão.

Embora novidade legal, a jurisprudência, de longa data, conhecia a categoria do abuso de direito, a qual se desenvolveu, em face das necessidades concretas, ao longo dos séculos. Trata-se de conceito pouco simpático ao individualismo, pois traduz uma ideia de convivência razoável entre as situações jurídicas.

A teoria do abuso do direito somente despontou no final do século XIX, como superação de concepções individualistas, que entendiam o direito subjetivo como poder de vontade e da expressão maior da liberdade individual, e, assim, ilimitado. Concedida a liberdade e a autodeterminação ao ser humano racional, deveria ele, eventualmente, arcar com a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido.

(FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N; BRAGA NETTO, F. P. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.)

De acordo com as disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o abuso de direito é espécie de ato ilícito caracterizado

A

pelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.

B

pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.

C

pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.

D

pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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1220719 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

Provas:

Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

Embora novidade legal, a jurisprudência, de longa data, conhecia a categoria do abuso de direito, a qual se desenvolveu, em face das necessidades concretas, ao longo dos séculos. Trata-se de conceito pouco simpático ao individualismo, pois traduz uma ideia de convivência razoável entre as situações jurídicas.

A teoria do abuso do direito somente despontou no final do século XIX, como superação de concepções individualistas, que entendiam o direito subjetivo como poder de vontade e da expressão maior da liberdade individual, e, assim, ilimitado. Concedida a liberdade e a autodeterminação ao ser humano racional, deveria ele, eventualmente, arcar com a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido.

(FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N; BRAGA NETTO, F. P. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.)

Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.

A

O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

B

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

C

O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.

D

O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

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1220718 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

Provas:

Procurador Jurídico
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Contratos em Geral
Direito das Coisas

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

A fim de melhor entender a aplicação subsidiária do direito privado a contrato administrativo, podemos criar a seguinte situação hipotética: Imaginemos que a Administração Pública haja adquirido determinado imóvel. Após celebrada a avença, terceiro ingressa com ação de usucapião em que alega haver adquirido a propriedade do bem, e que isto havia ocorrido antes mesmo da celebração do contrato com a administração. Julgada procedente a ação de usucapião, a administração perde a propriedade do bem que havia adquirido. Em face dessa situação, observa-se que a Lei 8.666/93 não dá solução para essa questão. (...).

(FURTADO, L. R. Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. Revista TCU, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez 2000.)

Nos termos da lei civil, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço que pagou pelo bem imóvel, a adquirente tem direito à indenização

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1220717 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

A fim de melhor entender a aplicação subsidiária do direito privado a contrato administrativo, podemos criar a seguinte situação hipotética: Imaginemos que a Administração Pública haja adquirido determinado imóvel. Após celebrada a avença, terceiro ingressa com ação de usucapião em que alega haver adquirido a propriedade do bem, e que isto havia ocorrido antes mesmo da celebração do contrato com a administração. Julgada procedente a ação de usucapião, a administração perde a propriedade do bem que havia adquirido. Em face dessa situação, observa-se que a Lei 8.666/93 não dá solução para essa questão. (...).

(FURTADO, L. R. Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. Revista TCU, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez 2000.)

No caso citado no texto, o instituto jurídico que obriga o alienante a indenizar a adquirente pela perda da propriedade é a responsabilidade por