1953998 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Sobre o Direito das Coisas, assinale a alternativa correta.

A

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

B

Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

C

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 02 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

E

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

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1953997 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Contratos em Geral

No que diz respeito à temática dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que ela não chegue no prazo convencionado.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.

C

Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

D

É vedado as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

E

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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1953608 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Técnico - Bibliotecário
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Um dos requisitos para que uma obra seja protegida pela Lei de Direitos Autorais é que essa obra esteja dentro do período de proteção fixado pela lei, que atualmente é toda a vida do autor, mais alguns anos contados a partir de sua morte. Precisamente, por quantos anos após a morte do autor a obra ainda é resguardada pela Lei de Direitos Autorais no Brasil?

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1952753 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

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1952751 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

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1952750 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.

A

A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

B

É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.

C

O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.

D

O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.

E

Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

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1952749 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.

B

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

C

O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.

D

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.

E

Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

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1952748 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Bens

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

A

Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.

B

Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.

C

Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.

D

Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.

E

A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.

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1952747 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

A

antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

B

antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

C

antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

D

antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

E

antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.

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1952746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

B

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

C

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

D

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

E

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

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