2000539 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Corumbiara-RO

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O Código Civil estabelece institutos reguladores para a perda e manutenção de direitos. Ao nos depararmos com a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular, no período determinado em lei, estamos diante de qual desses institutos?

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1999424 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Nossa Senhora Nazaré-PI

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

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1999423 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Nossa Senhora Nazaré-PI

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.

B

A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.

C

A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.

D

A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.

E

A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

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1999205 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Bens

Com relação aos bens públicos, segundo previsão expressa contida no Código Civil, analise as frases abaixo e responda:
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

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1999204 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Espécies de Contrato

Com relação as espécies de contratos previstos no código civil, analise as frases abaixo e assinale a opção correta, conforme previsão expressa da lei comum.

A

Contrato de empréstimo oneroso de coisas fungíveis ou infungíveis é o comodato.

B

Contrato de empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis ou infungíveis é o comodato.

C

Contrato de empréstimo de coisas fungíveis é o mútuo.

D

A faculdade X, devido a pandemia, comprou e cedeu a título de empréstimo gratuito aparelho celular a todos os seus alunos e professores, de modo a poderem efetivar as aulas por vídeo conferência. Após o término da quarentena, sem qualquer custo, os aparelhos deverão ser devolvidos íntegros a faculdade X. A espécie de contrato hábil nesse caso entre a faculdade, seus professores e alunos será o mútuo.

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1995011 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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Bens

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 101 a 105 no que se refere ao bem de família.

O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

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1995010 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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Bens

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 101 a 105 no que se refere ao bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.

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1995009 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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Bens

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 101 a 105 no que se refere ao bem de família.

A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.

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1993357 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico - Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.

A

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

B

Para se constituir o devedor em mora é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito o reconhecimento da mora dependerá exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

Conta-se a mora desde a citação inicial nas ações de reparação de dano decorrente de obrigação inadimplida.

E

A mora é um instituto jurídico exclusivo do devedor que não cumpre a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

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1993355 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico - Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.

A

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo que de valor proporcionalmente insignificante, é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

Em casos de desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade, apenas os administradores da pessoa jurídica beneficiada poderão ter os seus bens pessoais constringidos.

D

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Caracterizado o grupo econômico, pode o juiz desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica para que sejam estendidos aos bens particulares de administradores a responsabilidade empresarial.