2079021 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Direito de Família

Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla:

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2079018 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Contratos em Geral

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

B

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação e ao estipulante é vedado substituir o terceiro designado no contrato, sem sua prévia anuência.

C

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de quinze dias úteis da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

D

O contrato preliminar, quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato que será celebrado, como a data, assinatura das partes e indicação de duas testemunhas.

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2079017 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, de acordo com o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes e a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei; se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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2079016 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre a dação em pagamento, assinale a alternativa correta.

A

É compulsória ao accipiens, sendo ele compelido a suportar a mudança da prestação originariamente pactuada.

B

Prescinde-se da anuência do credor para que a simples oferta da dação em pagamento seja considerada como quitação.

C

É contrato real, podendo-se confundi-la com o contrato de compra e venda.

D

Para o aperfeiçoamento da dação, é necessária a preexistência de um vínculo obrigacional entre as partes, acordo entre credor e devedor, além da diversidade entre a prestação devida originariamente e o que foi oferecido em substituição.

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2079015 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Sobre o instituto da usucapião, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a usucapião ordinária quanto a extraordinária dependem da comprovação da boa-fé inequívoca do possuidor.

B

É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.

C

É vedado o reconhecimento da usucapião de bem imóvel quando a implementação do requisito temporal ocorrer somente no curso da demanda.

D

Obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano" (a área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional).

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2079014 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Augusto, em fevereiro de 1992, alugou de Breno imóvel urbano para fins residenciais, pelo prazo de trinta meses, tendo sido prorrogado automaticamente o contrato até o falecimento do locador Breno, em junho de 1996, sendo este o último mês de pagamento do aluguel. Em agosto de 2020, o espólio de Breno ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança em face de Augusto. O juiz determina a citação e, na forma da lei, faculta ao réu a purga da mora a fim de evitar o desalijo forçado. Augusto contesta, alegando que houve a interversão do caráter da posse e que teria adquirido o imóvel anteriormente locado por usucapião. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o prazo de usucapião somente se inicia a partir da entrada em vigor no atual Código Civil;

B

a tese defensiva não é possível no ordenamento jurídico, posto que a posse, no caso, não pode modificar o seu caráter precário;

C

o locatário somente evitará o despejo se purgar a mora durante todo o período em que deixou de pagar o aluguel;

D

o locatário poderá evitar o despejo se pagar os últimos meses em débito, observada a prescrição quinquenal;

E

a usucapião poderá ser reconhecida em favor do locatário se este provar ato exterior e inequívoco de oposição ao locador, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

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2079013 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Antônio prometeu vender unidade autônoma em condomínio edilício para Bárbara. Após a transferência da posse em favor do adquirente, este não levou a promessa de compra e venda para o competente registro imobiliário e não houve mais pagamento de cota condominial em favor do condomínio edilício. Diante da inadimplência, o condomínio ajuíza ação tendente a cobrar as cotas condominiais em atraso. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

por se tratar de obrigação propter rem, apenas a pessoa cujo nome consta como proprietária no cartório do registro de imóveis pode ser eficazmente demandada;

B

a ciência do condomínio acerca do ato de alienação é irrelevante para definir a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das cotas condominiais após o ato de alienação;

C

ainda que não haja a imissão na posse do imóvel, o promitente comprador tem exclusiva responsabilidade de pagar as cotas condominiais a partir do momento em que a escritura de promessa de compra e venda é realizada;

D

não sendo a promessa de compra e venda um título registrável, apenas após a realização da escritura definitiva de compra e venda é que o adquirente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das cotas condominiais;

E

a inexistência de registro da promessa de compra e venda pode levar a que o condomínio, conforme determinadas circunstâncias do caso, tenha o legítimo direito de exigir tanto do alienante como do adquirente o pagamento das cotas condominiais em atraso.

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2079012 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

João e Amália chegaram a um consenso de que o nome de sua filha seria Cláudia. Entretanto, após o nascimento, aproveitando-se de que sua esposa estava se recuperando da cesárea, João foi ao Registro Civil de Pessoas Naturais e registrou a filha do casal como Maria Cláudia, em homenagem à sua mãe, que se chamava Maria. Meses depois, Amália veio a descobrir o prenome duplo da filha registrado ao precisar utilizar sua certidão de nascimento. À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais, é correto afirmar que Amália:

A

não poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, em virtude do princípio da imutabilidade do nome, pois tanto o pai quanto a mãe podem proceder ao registro do filho perante o Registro Civil de Pessoas Naturais;

B

poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, se provar que o genitor agiu, por ocasião do registro civil da criança, de má-fé, com propósito de vingança ou com o escopo de, pela prole, atingir a genitora;

C

poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, porque o exercício do poder familiar pressupõe bilateralidade e consensualidade, ocorrendo, no caso, violação da boa-fé e da lealdade;

D

não poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha, porque somente esta, no primeiro ano após atingir a maioridade, poderá fazê-lo pessoalmente ou por procurador bastante;

E

poderá pleitear que o prenome “Maria” seja excluído do registro da filha somente se comprovar que na declaração de nascido vivo emitida pela maternidade figurava “Cláudia” em lugar de “Maria Cláudia”.

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2079011 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Lucas deliberadamente matou seu próprio pai, Leônidas, movido pelo rancor de o pai ter se oposto ao seu casamento. Aberto o testamento de Leônidas, redigido dois meses antes de sua morte, ele deixava para Lucas, além da sua parte na legítima, um relógio de ouro de seu uso pessoal. Leônidas deixou uma neta, Melina, filha de Lucas, seu filho único. Diante disso, é correto afirmar que:

A

Lucas mantém seus direitos à herança do pai, tanto na parte legítima quanto especificamente ao relógio, pois não foi deserdado expressamente no testamento;

B

Lucas fica excluído da sucessão no tocante à parte legítima do acervo hereditário, mas mantém o direito a receber o relógio de ouro;

C

Lucas fica excluído de pleno direito da sucessão, herdando Melina, automaticamente, em seu lugar, como se Lucas fosse pré-morto;

D

Melina poderá herdar no lugar de Lucas, como se ele fosse pré-morto, se, em até quatro anos, ajuizar ação de indignidade, e esta for reconhecida por sentença judicial;

E

tanto Lucas como Melina serão excluídos da sucessão de Leônidas, devendo o juiz pronunciar de ofício a indignidade no âmbito do procedimento sucessório.

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2079010 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Durante a viagem de lua de mel, João e Maria visitaram cidades históricas do velho mundo, trazendo consigo souvenirs e diversos produtos típicos para guarnecerem o novo lar com lembranças da feliz data. Ao desembarcarem do voo internacional no Brasil, foram surpreendidos com o extravio das bagagens despachadas que continham aqueles bens materiais. O extravio das bagagens agravou a indignação do casal, que já se encontrava revoltado em decorrência de atraso do voo causado pela companhia aérea. Nessas circunstâncias, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao extravio de bagagens e quanto ao atraso do voo, João e Maria poderão ser indenizados:

A

com base no Código de Defesa do Consumidor, para a reparação integral, por ser norma posterior à Convenção de Varsóvia, e o atraso do voo gera dano extrapatrimonial presumido, cuja responsabilidade somente pode ser afastada por culpa exclusiva de terceiro;

B

no limite da responsabilidade civil fixada por meio da Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e o atraso do voo somente gera dano moral se comprovada lesão extrapatrimonial;

C

na totalidade da extensão do dano em decorrência de ilícito na execução do contrato de transporte, com base no Código Civil, por não se configurar relação de consumo, e o atraso do voo gera dano moral presumido;

D

de acordo com a extensão do dano, à lógica do Código de Defesa do Consumidor, para a reparação integral, e o atraso do voo não gera dano extrapatrimonial, posto que configura mero dissabor;

E

no limite da responsabilidade civil fixada por meio da Convenção de Varsóvia, e o atraso do voo gera dano moral in re ipsa, bastando comprovar a desídia da companhia aérea.