Julia Saldanha procurou o Poder Judiciário para que a câmera de vigilância instalada pelo Município fosse adaptada porquanto esteja voltada para a janela do seu quarto, obrigando-a a manter sempre a janela fechada a fim de preservar sua intimidade. O município em defesa dispõe que é para segurança e bem da coletividade. Qual a decisão adequada para esse caso nos termos da lei civil:

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos nas relações privadas de acordo com o Código Civil?

Maria, Lucas e Valentina, sensibilizados com uma amiga que precisa fazer uma cirurgia, organizam um jantar beneficente para arrecadar fundos. Contratam a empresa Bom Gosto para servir o Buffet. A contrato prevê o pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) em até 5(cinco) dias após o evento. Ocorrido o termo sem pagamento, a empresa procura Lucas, que se recusa a fazer o pagamento. A empresa não consegue contato com Maria e Valentina. Sobre a situação posta, assinale e alternativa CORRETA:

Sobre Prescrição e Decadência assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Negócio Jurídico nos termos da lei 10.406/2002 assinale a alternativa CORRETA:

Gumercindo da Silva EIRELE, é empresa devedora na execução de título extrajudicial, e efetivadas as pesquisas não foram localizados bens em nome do devedor. O Credor propõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, comprovando através de notas fiscais e Certidão Simplificada da Junta Comercial que a empresa, alterou a finalidade social original de locação de máquinas agrícolas para comércio de máquina agrícolas, vendendo todas as máquinas do seu ativo imobilizado, mantendo por alguns meses estoque de revenda até não possuir mais ativo circulante nem imobilizado. Assinale a alternativa certa:

São consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exceto:

A relação jurídica consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, conforme formas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, gerando direitos e/ou obrigações para as partes envolvidas. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dentro da referida temática, a luz do Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406 de 2002, define que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.

I - Os ébrios habituais.

II - Os viciados em tóxico.

III - Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV - Aqueles que, que por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Das assertivas apresentadas, podemos afirmar que, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, o representado nas assertivas: