Assinale a alternativa que apresenta a ação cabível para repelir ato lesivo contra o Meio Ambiente, que pode ser utilizada por qualquer cidadão.

Considere:

I. O único imóvel da família, sob qualquer hipótese, não poderá ser penhorado.

II. Somente pode ser penhorado o único imóvel da família em caso de dívida trabalhista do proprietário indicado no registro imobiliário do bem.

III. O único imóvel da família não pode ser penhorado, salvo em virtude de débitos oriundos do próprio bem.

São corretas as alternativas:

O prazo para ser ajuizada ação de anulação de casamento, a contar da data da celebração, se ocorreu coação é de:

Em caso de omissão legal, o Estado-Juiz:

Paulo, com dezessete anos de idade, atinge Gabriel, com vinte anos de idade, com um soco na região do maxilar. Em virtude da agressão, Gabriel quebrou dois dentes. Paulo reside com os pais, trabalhadores autônomos e que dependem de benefício social para sustento da família. O custo com o tratamento dentário de Gabriel monta seis mil reais. Considerando que Paulo não é emancipado:

Assinale a alternativa incorreta:

A sucessão abre-se:

A aquisição da propriedade imóvel, segundo o Código Civil brasileiro, pode ser dar por acessão, através de:

Julgue os itens a seguir:

I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.

II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.

São VERDADEIROS os itens: