Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, EXCETO:

Em relação aos contratos em geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre cláusula penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

III. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código Civil, será registrada em registro público a sentença:

De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.

II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.

III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Acerca do tema, é incorreto afirmar:

Nos termos do Código Civil, acerca da aluvião, os acréscimos formados, sucessiva e , por depósitos e aterros ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, indenização.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

No que tange às regras atinentes à prescrição, insculpidas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Com relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, "o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, anos depois, à propriedade do ".

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.