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O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), prevê expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,

De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes

Três irmãos, Edinaldo, Tiago e Umberto, estavam em uma viagem de barco por um dos afluentes do Rio Amazonas, quando a embarcação naufragou em local de forte correnteza. Umberto foi o único sobrevivente encontrado e confirma que viu Edinaldo e Tiago tentando lutar contra a correnteza quando o barco afundou, de modo que é extremamente provável que ambos tenham morrido. Após esgotarem todos os meios de buscas e verificações, não localizaram os corpos dos dois irmãos e nem foi possível determinar quem faleceu antes. Nessas circunstâncias, de acordo com o Código Civil, poderá ser declarada, para Edinaldo e Tiago, a morte

A Lei Federal no 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

A lei aplicável aos bens é a do domicílio de seu proprietário.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

Celebrado o casamento no Brasil, e possuindo os nubentes domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras do primeiro domicílio conjugal.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

A proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito é absoluta e não comporta relativização.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

Ato jurídico perfeito é o praticado segundo as formalidades e solenidades que a lei exige.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

Direito adquirido é o direito material ou imaterial incorporado ao patrimônio de uma pessoa física ou jurídica.