A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

No Estado, há quatro poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo e Ministério Público.

D

Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.

E

Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

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3432882 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida sempre da autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;

B

O condomínio somente será pessoa jurídica quando possuir o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

C

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

D

Somente as alternativas A e B estão corretas

E

Nenhuma das Alternativas está correta.

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3432881 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os direitos da personalidade assinale a alternativa correta:

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3432880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

João da Silva, pegou emprestado com Lucio Mauro Mendonça, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo efetuar o pagamento com 30 (trinta) dias. Dias antes do vencimento o encontrou no Bar do Manuel e fez o pagamento, diante de vários amigos além do dono do Bar. Passados alguns dias do pagamento, foi procurado por Lucio Mauro Mendonça, para receber, quando foi surpreendido com a informação de que o irmão gêmeo de Lucio Mauro Mendonça, havia se passado por ele, na localidade enganando vizinhos, amigos e até mesmo a esposa de Lucio Mauro Mendonça. Sobre o cumprimento da obrigação, assinale a alternativa correta:

A

João da Silva continua devedor de Lucio Mauro Mendonça, considerando que pagou a pessoa distinta do credor;

B

O pagamento feito por João da Silva foi feito de boa-fé a quem ele e todos da localidade acreditavam ser o credor, então é tido como válido;

C

Quem paga mal, paga duas vezes, então João deverá pagar Lucio Mauro Mendonça;

D

O pagamento feito a credor putativo, mesmo que de boa-fé, não desobriga do devedor;

E

O devedor deve cumprir com a obrigação e somente depois buscar o ressarcimento àquele que se fez passar pelo credor;

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3432879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Catarina de Luca, em viagem a Santa Rosa do Purus, hospedou-se na Pousada da Dona Julia Costa, por três dias. No dia da partida, prometeu retornar em 30 dias para pagar a hospedagem. Dona Julia, esperou o retorno por 01(um) ano e meio, sem sucesso, quanto procurou o Juizado Especial para reaver o seu crédito. Sobre a pretensão de Dona Julia, assinale a resposta correta nos termos da lei civil.

A

Tendo comprova a hospedagem, e emitidas as notas fiscais o juízo determinará o cumprimento da obrigação;

B

O juiz determinará que Catarina de Luca deverá cumprir com a obrigação assumida, pagando o valor devido com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação;

C

A pretensão da autora, foi atingida pela prescrição, quando passado um ano do vencimento da obrigação;

D

O juiz obrigará Catarina de Luca ao cumprimento de obrigação, porquanto as dívidas morais sejam imprescritíveis;

E

Nenhuma das alternativas está correta;

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3432878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Pedro Dias e Pablo Neruda, são vizinhos há 01(um) ano e costumam sair juntos para bares e boates nos fins de semana. Certo dia Pedro Dias precisando de dinheiro, ofereceu sua bicicleta à venda a Pablo Neruda, que manifestou interesse. Pablo Neruda, acadêmico do primeiro ano de direito, resolveu lavrar um instrumento de contrato acerca da compra e venda, e para tanto pediu a Cédula de Identidade de Pedro Dias, para lavrar o contrato ocasião em que se certificou que Pedro Dias era maior e capaz, já que com 18 anos completos. O preço foi pago e a bicicleta não foi entregue, sob o argumento que Pedro Dias, era menor de idade, com 17 anos e que a identidade fora falsificada apenas para entrar nas Boates. Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O negócio é nulo porque exige agente capaz e Pedro Dias era ao tempo do negócio relativamente incapaz;

B

O negócio é apenas anulável, porque Pedro Dias era ao tempo do negócio jurídico absolutamente incapaz;

C

Pedro Dias não pode se eximir da obrigação, invocando sua idade, quanto dolosamente entregou a Pablo Neruda identidade falsa que demonstrava maioridade;

D

O negócio é nulo, podendo Pedro Dias, recusar-se a entrega do bem objeto do contrato;

E

Somente os pais de Pedro Dias podem distratar o contrato, desde que restituam a Pablo Neruda o dobro do que esse pagou pela bicicleta;