É resolúvel a propriedade passível de ser extinta ou por força de uma condição ou pelo termo ou, finalmente, pelo surgimento de uma causa superveniente juridicamente apta à pôr fim ao direito de propriedade. Nesse sentido, trata-se de uma propriedade resolúvel:

ACERCA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I - A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome – um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade –, cuja modificação é possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência.

II - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade.

III - Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral deve ser comprovado.

IV - Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

Analise as proposições e responda.

I - Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - Pelo exercício de emprego público efetivo;

III - Pela colação de grau em curso de ensino superior;

IV - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, podemos afirmar que a menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique, entre as proposições dispostas, hipóteses em que cessará a incapacidade para os menores.

A respeito do casamento, leia as assertivas:

I. O casamento de menores de 16 anos poderá ser autorizado judicialmente em caso de gravidez.

II. Estando presentes os pressupostos legais para o casamento nuncupativo, o nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá ser representado por procurador, nos termos legais.

III. Caso um dos nubentes recuse a solene afirmação da vontade na celebração do casamento, esta será imediatamente suspensa, não podendo retornar no mesmo dia.

IV. A eficácia da habilitação para o casamento é de noventa dias a contar da data que foi extraído o certificado.

Com base nas assertivas acima e no código civil, assinale a alternativa correta:

Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.