O negócio jurídico simulado aparente é nulo de pleno direito; contudo, o negócio dissimulado subsistirá se for válido na substância e na forma, hipótese em que o juiz poderá reconhecer-lhe eficácia jurídica plena, independentemente de ação específica de declaração de sua validade.

O direito de Alex à autodeterminação de gênero e à identidade sexual é tutelado pela cláusula geral de proteção à personalidade inscrita no Código Civil, de modo que a ausência de legislação específica sobre gênero neutro não implica a inexistência do direito material pleiteado, devendo o registro civil espelhar a identidade autopercebida como expressão máxima da dignidade humana.

A teoria geral do direito civil organiza categorias fundamentais que, embora interdependentes, não se confundem quanto à estrutura, ao modo de incidência e aos efeitos jurídicos que irradiam.

Personalidade e capacidade não ocupam o mesmo plano conceitual; bens integram categoria própria de referência objetiva das relações jurídicas; fatos, atos e negócios jurídicos exprimem graus distintos de relevância da vontade no suporte fático; e prescrição e decadência, embora relacionadas ao decurso do tempo, submetem-se a racionalidades jurídicas diversas.

O Código Civil disciplina, em capítulos próprios, os direitos da personalidade, a capacidade, os bens, os fatos jurídicos, os negócios jurídicos e os prazos de prescrição e decadência, justamente porque tais categorias não se equivalem dogmaticamente.

Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a alternativa CORRETA.

Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.

Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.

A distinção entre posse, propriedade e demais direitos reais é central para a compreensão do regime jurídico imobiliário e para a correta orientação técnica em processos administrativos e negociais.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das transações imobiliárias, distintos instrumentos contratuais produzem efeitos obrigacionais e reais específicos, com regimes próprios quanto à forma, ao registro e às garantias.

Considerando compra e venda, locação, financiamento e alienação fiduciária, assinale a alternativa CORRETA.

Na atuação técnico-imobiliária vinculada à Administração Pública, o profissional lida com contratos, negócios jurídicos e situações patrimoniais regidas predominantemente pelo Direito Civil, ainda que inseridas em procedimentos administrativos.

Considerando conceitos civis fundamentais aplicáveis ao contexto imobiliário, assinale a alternativa CORRETA.

O cirurgião-dentista que realiza um procedimento para o qual não está capacitado tecnicamente se expõe ao risco de ser responsabilizado na esfera cível por:

A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas. Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do Município para entender a natureza jurídica desse espaço à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a classificação das diferentes classes de bens disposta no Código Civil, a praça central é classificada como:

Mário, ciente de que um determinado lote de terras pertencia a uma autarquia de Altinópolis e que não possuía qualquer autorização para lá estar, invadiu o imóvel (posse de má-fé). Durante o tempo em que lá permaneceu, construiu uma luxuosa piscina (benfeitoria voluptuária), consertou o telhado da casa já existente que estava prestes a desabar (benfeitoria necessária) e ampliou a garagem (benfeitoria útil). A autarquia pede a reintegração de posse. Com base na letra do Código Civil sobre os efeitos da posse: