4123610 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No que diz respeito à usucapião extraordinária, é requisito essencial a posse mansa e pacífica do imóvel, ininterrupta e com animus domini,

A

com prova de boa-fé, sem oposição, por 10 anos.

B

sem oposição, pelo prazo de 15 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

C

com estabelecimento de moradia habitual no imóvel, sem oposição, por 15 anos.

D

com prova de boa-fé, pelo prazo de 15 anos, sem oposição.

E

sem oposição, pelo prazo de 10 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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4123609 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil é

A

dependente da criminal, salvo quando a infração penal não tiver repercussão patrimonial.

B

independente da criminal, não se podendo, porém, questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

dependente da criminal, devendo a ação civil aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

dependente da criminal, ficando a responsabilização civil condicionada ao reconhecimento da ilicitude penal do fato, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

E

independente da criminal, sendo possível rediscutir a existência do fato e a autoria, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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4123608 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No que concerne à responsabilidade civil, o Código Civil prevê

A

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são apenas a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

B

apenas a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano.

C

apenas a responsabilidade objetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, o nexo de causalidade e dano, independentemente de previsão legal.

D

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral.

E

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado e no risco da atividade.

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4123607 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

A

alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado.

B

alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.

C

alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa.

D

próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro.

E

próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.

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4123606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A cláusula penal moratória

A

não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata.

B

substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento.

C

tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto.

D

exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação.

E

não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

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4123605 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Segundo o Código Civil, a solidariedade de natureza obrigacional relacionada à responsabilidade civil contratual

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4123604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A

A prescrição está associada às ações condenatórias e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações constitutivas.

B

A prescrição está associada às ações constitutivas e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias.

C

A prescrição está associada exclusivamente aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e constitutivas.

D

A prescrição está associada às ações constitutivas, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e aos direitos potestativos.

E

A prescrição está associada às ações condenatórias, enquanto a decadência está relacionada aos direitos potestativos e às ações constitutivas.

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4123603 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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O Código Civil adota a tese da prescrição extintiva da

A

pretensão, que surge com a constituição do direito, extinguindo-se o próprio direito material.

B

pretensão, que surge com a violação do direito, permanecendo incólume o direito material em si.

C

ação, que surge com a violação do direito, permanecendo o incólume direito material em si.

D

pretensão, extinguindo-se o próprio direito material com a violação do direito.

E

ação, extinguindo-se o próprio direito material a partir da violação do direito.

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4123602 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito pressupõe que o titular do direito

A

atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé.

B

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro.

C

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro

D

atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes.

E

atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

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4123601 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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O ato jurídico em sentido estrito configura-se por

A

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos.

B

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

C

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

D

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos.

E

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.