Em consonância com o Código Civil vigente, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer,

Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.

Os princípios do Direito de Família são os fundamentos para aplicação e interpretação das leis brasileiras dentro de nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que traz um princípio que faz parte do conjunto de princípios do Direito de Família.

A igualdade entre os cônjuges é um princípio que reconhece que os homens e as mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações no casamento. Assinale a opção que exprime um desdobramento do princípio da igualdade entre os cônjuges.

De acordo com o art. 1.583 do Código Civil, a guarda dos filhos será unilateral ou compartilhada. A guarda unilateral será atribuída a apenas um dos genitores, já a guarda compartilhada será atribuída a ambos os genitores. Gustavo é o filho de 10 anos de Janaína e Otávio. Em 2024, Janaína e Otávio terminaram seu matrimônio e, buscando atender o melhor interesse do menor, o Poder Judiciário conferiu à mãe Janaína a guarda unilateral de Gustavo. No presente caso, a guarda compartilhada não era possível, mas isso não exime o pai Otávio de direitos e deveres com seu filho. Assinale a opção correta que traz em seu bojo uma obrigação que cessa para o genitor em razão do Poder Judiciário ter conferido à Janaína a guarda unilateral de Gustavo.

Os princípios do Direito de Família são os fundamentos para aplicação e interpretação das leis brasileiras dentro de nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa abaixo que traz um princípio que faz parte do conjunto de princípios do Direito de Família.

Ana Maria foi adotada aos 14 anos de idade pela senhora Laura. A família da Sra. Laura é composta por ela e por seu filho biológico Antônio, de 5 anos de idade. De acordo com o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal,“[os] filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Considerando o tratamento dado pela Constituição Federal aos filhos biológicos e adotivos, em matéria de direitos sucessórios, bem como o fato de que a Sra. Laura não possui testamento nem outros familiares, indique qual será o quinhão da herança que Ana Maria e Antônio terão direito a receber, caso a mãe, Laura, venha a falecer.

A tutela e curatela são institutos jurídicos distintos, mas ambos visam proteger os interesses de indivíduos que, por algum motivo, não possuem capacidade plena de administrar a sua vida. Em 2021, José Paulo, na época, com 15 anos de idade e portador de doença cognitiva grave e incurável que o impedia de realizar as atividades do dia a dia, perdeu seus representantes legais. Por meio de uma ação judicial, sua avó foi nomeada como sua responsável. No entanto, ela veio a falecer quando ele completou 18 anos, atingindo a maioridade legal. Diante de seu falecimento, uma nova ação judicial foi ajuizada visando nomear um(a) novo(a) responsável para José Paulo em razão de sua doença cognitiva grave incapacitante. Com base no exposto, assinale a alternativa correta que apresenta os institutos jurídicos que visam proteger os interesses de indivíduos que não possuem capacidade de administrar a sua vida, aplicados na primeira e na segunda ação judicial.

Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.

I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas no momento da abertura da sucessão.
II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita, mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial.
III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura do inventário.
IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até mesmo de toda a herança.

Assinale a opção correta.