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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais depende de provas que demonstrem efetivo prejuízo.
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A voz humana é protegida como direito autônomo, não constituindo parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
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Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Em relação às obrigações estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
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- PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)
- PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)
No que diz respeito às pessoas naturais no contexto do Código Civil, assinale a alternativa correta.
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( ) O condomínio edilício possui personalidade jurídica. ( ) Algumas doutrinas jurídicas explicam o marco inicial da personificação, dentre elas: a concepcionista e a natalista. Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é a concepção. Para a natalista, o marco inicial é o nascimento com vida. ( ) Os direitos da personalidade se extinguem com a morte. ( ) Os direitos patrimoniais do nascituro são adquiridos a partir do nascimento com vida.
A sequência está correta em
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