2810220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

B

De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E

A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

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2810219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o propósito de regular os direitos assegurados, exclusivamente, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não podem ser aplicadas cumulativamente e devem considerar os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade não estão autorizados a propor ação ou a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

E

Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

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2810218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial.

C

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D

A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.

E

A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis.

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2810187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a

A

salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.

B

limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.

C

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.

D

decoração e paisagismo nas partes de uso comum.

E

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.

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2810185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado

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2810184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca dos bens imóveis e de suas classificações, assinale a opção correta.

A

Direitos reais sobre imóveis e ações que os asseguram são considerados bens móveis por determinação legal.

B

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, adquirem o caráter de bens móveis.

C

Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.

D

O solo é considerado bem imóvel por acessão natural.

E

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis.

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2810183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No que se refere aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

B

É válida a disposição gratuita, ainda em vida, de parte do próprio corpo, com objetivo científico.

C

Sem que haja intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável.

E

O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, independentemente da finalidade pretendida.

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2809179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Quanto ao contrato de doação, segundo as diretivas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a doação de descendente a ascendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança;

B

a doação de bens móveis, a depender do valor, pode ser verbal, caso acompanhada da tradição;

C

a cláusula de reversão não é personalíssima em favor do doador;

D

a doação feita àquele não nascido é possível, desde que aceita pelo representante legal. Caso o nascituro não chegue a adquirir personalidade, será considerada nula;

E

o doador, como qualquer contratante, está sujeito às consequências da evicção, mas não se sujeita às consequências do vício redibitório.

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2809178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Valdemar, bilionário, anuncia, em coletiva de imprensa, a doação de trinta ambulâncias ao Município W. Isso para ajudar a combater uma doença viral que estaria se espalhando naquela localidade.
O prefeito, ao tomar conhecimento dessa declaração e após receber um telefonema pessoal de Valdemar reiterando-a, inicia os procedimentos para construção de garagens, treinamento de mecânicos e contratação de motoristas, o que implica importante dispêndio. Semanas depois, Valdemar descobre que, na verdade, a doença não tinha o potencial de atingir a si ou a sua família. Desiste, então, de levar a termo o negócio jurídico. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

é possível exigir judicialmente a doação verbal anunciada por Valdemar, plenamente válida, visto que contemplou apenas bens móveis de pequeno valor em comparação a seu patrimônio;

B

embora não seja possível exigir judicialmente a doação verbal, é possível, para aproveitar o negócio jurídico, convertê-la em promessa de doação, contrato preliminar com exigibilidade própria e que não tem os mesmos requisitos de forma aplicáveis ao definitivo;

C

embora seja juridicamente válida a doação verbal de bens móveis de pequeno valor em relação ao patrimônio do doador, a descoberta posterior de que seu motivo determinante era falso possibilita a anulação por erro essencial;

D

a doação verbal não foi válida nem é possível convertê-la em contrato preliminar exigível, por isso, Valdemar deve indenizar o Município W pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança, espécie de responsabilidade autônoma, ao lado da aquiliana e da contratual;

E

a doação verbal não foi válida nem é possível convertê-la em contrato preliminar exigível, por isso, Valdemar deve indenizar o Município W pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança, o que caracteriza a responsabilidade pré-contratual.

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2809177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A desconsideração positiva da personalidade jurídica é:

A

requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;

B

requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria maior, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

C

requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria menor, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

D

sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria maior, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito;

E

sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito.