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De acordo com o Código Civil, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
1. manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
2. data e local de sua realização.
3. referência ao cumprimento das exigências fiscais inerentes à legitimidade do ato.
4. tradução para o vernáculo da nacionalidade das partes e dos intervenientes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de prescrição da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
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De acordo com o Código Civil, é justa a posse que não for:
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I. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
II. É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho.
III. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
Estão corretos os itens:
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I. Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos.
II. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
Estão INCORRETOS os itens:
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Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.
I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.
V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Assinale a opção correta.
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