2928077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), realizando-se o casamento no Brasil, perante a autoridade brasileira, estabelece que

A

no casamento de estrangeiros residentes no Brasil, será aplicada a lei de domicílio dos cônjuges quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

B

será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

C

no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, poderá ser aplicada a lei brasileira ou a do domicílio do estrangeiro quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração.

D

no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, será aplicada a lei do primeiro domicílio conjugal quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2928076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das Sucessões

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2022), assinale a alternativa correta sobre o testamento público.

A

Não é permitido que o tabelião de notas escreva o testamento manualmente, pois a escrita manual pode dificultar a leitura da real declaração de vontade do testador.

B

Após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião.

C

A pessoa inteiramente surda não pode testar por instrumento público, pois é requisito essencial para validade do ato a leitura do testamento pelo tabelião para permitir que o testador verifique se as disposições testamentárias estão conforme a sua vontade.

D

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião de notas assim o declarará e assinará o testamento substituindo a assinatura do testador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2928075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das Sucessões

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:

A

reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.

B

instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos

C

instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.

D

se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2927734 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Penhor e hipoteca são exemplos de direitos reais sobre coisas alheias. Sobre estes Institutos, considerando o Código Civil, podemos afirmar que:

A

A hipoteca tem por objeto somente bens imóveis.

B

No penhor, a posse direta do bem sempre permanece com o credor pignoratício.

C

Tanto no penhor quanto na hipoteca, o credor poderá ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, desde que haja previsão expressa no ato constitutivo do direito.

D

Ambos são direitos reais sobre coisas alheias de garantia. Neles não há transferência da propriedade do bem, seu objeto, e sim a constituição de limitação ao direito de propriedade através de vínculo real.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2927733 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Obrigação é o vínculo jurídico a partir do qual o credor pode exigir do devedor uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. Sobre este vínculo, considerando o Código Civil, podemos afirmar que:

A

Para que haja assunção de dívida, deverá haver consentimento expresso do devedor.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

Pode-se presumir solidária a obrigação, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

D

Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; e quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2927732 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Os contratos são acordos de vontade geradores de obrigações, sendo classificados de acordo com a lei e a doutrina. Podemos afirmar que são, respectivamente, contratos aleatórios, reais e gratuitos, os contratos de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2927731 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2927730 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Bens

Sobre os bens e suas classificações é correto afirmar que, EXCETO:

A

O dinheiro, bem destinado à alienação, é considerado bem inconsumível de fato.

B

Uma fruta, em que seu consumo importa na destruição imediata de sua própria substância, é um bem consumível de fato.

C

Um livro, considerado bem inconsumível para o leitor, pode se tornar juridicamente consumível, quando colocado à venda na livraria.

D

Uma garrafa de vinho raro emprestada a uma famosa exposição de vinhos, por vontade das partes, torna-se um bem inconsumível.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2927540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

A sociedade SSS contratou os serviços de armazenagem da sociedade JJJ. Entregou, então, dez caixas de material químico, a serem conservadas e mantidas pelo período de um ano.
Chegado o termo final, a sociedade SSS notifica a sociedade JJJ para que lhe devolva as caixas.
Considerando essa dinâmica obrigacional, vê-se que há duas principais prestações a cargo da sociedade JJJ. Sobre os regimes da mora relativos a essas prestações, é correto afirmar que são:

A

idênticos, notadamente porque, em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi), permitem que o devedor se exonere pela consignação em pagamento;

B

idênticos, notadamente porque admitem que, em caso de inadimplemento relativo da sociedade JJJ (mora solvendi), permitem, à luz da disciplina do Código Civil, que o trabalho seja executado por terceiros às custas da devedora;

C

diversos, na medida em que só a obrigação de devolver as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, a consignação em pagamento em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi);

D

diversos, na medida em que só a obrigação de devolver as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, o cumprimento por terceiros às custas da devedora em caso de inadimplemento relativo da sociedade JJJ (mora solvendi);

E

diversos, na medida em que só a obrigação de conservar e manutenir as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, a consignação em pagamento em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi).