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Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de: corrigir falhas apontadas em ações de controle; aprimorar procedimentos; assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível; e garantir o atendimento do interesse geral, mesmo na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de: corrigir falhas apontadas em ações de controle; aprimorar procedimentos; assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível; e garantir o atendimento do interesse geral, mesmo na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.
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O ato é ilícito ainda que cause dano exclusivamente moral
a outra pessoa, segundo o Código Civil.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se
ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de
Introdução das Normas do Direito Brasileiro.
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O Código Civil estipula como regra que nas obrigações
alternativas, a escolha cabe ao devedor.
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De acordo com o Código Civil, na falta do cônjuge, a
curadoria dos bens do ausente será incumbida somente
aos pais.
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Se for relativa, a impossibilidade incipiente do objeto não
invalida o negócio jurídico, segundo o Código Civil.
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O domicílio do Município é o lugar onde funciona a
administração municipal, nos termos do Código Civil.
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Nos termos do Código Civil, o erro substancial pode
tornar o negócio jurídico nulo.
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Os direitos do nascituro estão resguardados desde a
concepção e estão condicionados ao nascimento com
vida, segundo o Código Civil.
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A prescrição não corre entre ascendentes e
descendentes, ainda que cessado o poder familiar.
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