2962588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país

A

30 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.

B

30 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.

C

45 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.

D

45 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.

E

60 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 6 meses depois da mesma data.

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2962587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)

Diego é proprietário de um terreno na Rua das Violetas e decide construir uma casa para morar com a sua família. Durante a construção, sem perceber, acabou por invadir o terreno do seu vizinho Alan. Ocorre que a parte invadida por Diego excede a vigésima parte do terreno.

Diante da situação hipotética, Diego

A

adquire a propriedade da parte invadida do terreno e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

B

é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

C

adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

D

adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em décuplo as perdas e danos.

E

é obrigado a demolir o que nele construiu e responde por perdas e danos.

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2962586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui desde que mediante interpelação judicial.

B

Não havendo pena convencional não é possível a concessão de indenização suplementar pelo juiz, ainda que provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo.

C

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

D

Quando a obrigação for indivisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

E

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, sendo possível indenização suplementar se provado que as arras não cobrem o prejuízo.

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2961984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Urbanismo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No Brasil, o Código Civil é responsável por regulamentar as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. No que se refere ao direito de construir, assinale a opção incorreta.

A

Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

B

O proprietário do prédio vizinho tem direito ao ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante terem sido realizadas as obras acautelatórias.

C

Não é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho.

D

Em se tratando de vãos ou aberturas para a luz, sejam quais forem a quantidade, a altura e a disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar edificação ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade.

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2961818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

São pessoas jurídicas de direito público interno

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2960398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Lagoa Carro-PE

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Advogado
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do incapaz, nos termos do Código Civil.

A

O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, exceto se for determinado pela autoridade judicial.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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2960397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Lagoa Carro-PE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

O Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Assinale a alternativa correta em relação aos negócios jurídicos, especificamente no que diz respeito à impossibilidade inicial do objeto.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico somente se for relativa, e pode invalidar se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, mas não invalida se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, mas invalida se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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2957952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-BA

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Assistente Financeiro
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Contratos em Geral

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item abaixo.
O elemento jurígeno é um dos requisitos indispensáveis para a realização de contratos, pois dá origem ao direito, isto é, o acordo das partes, das vontades concorrentes, recaindo o objeto da matéria – elemento objetivo – e criando direitos e deveres.

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2957586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Julgue o item subsequente.

Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.

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2957563 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Julgue o item subsequente.

Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.