A Lei 10.406/2002 afirma que na fundação o seu instituidor, em uma das hipóteses, o fará por escritura pública, devendo especificar o fim a que se destina. Dentre as obrigações inerentes ao ato está a elaboração do estatuto da fundação projetada, sendo submetida à aprovação pela autoridade competente. Ainda, a legislação supracitada diz que se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, a incumbência caberá ao Ministério Público, em:

O Professor Flavio Tartuce (Direito Civil. Direito das Coisas. 8a. ed. Rio de Janeiro: Forense 2016), afirma que na servidão “um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa”. Considerando tal temática, a partir do regramento específico que consta no texto do Código Civil, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade civil.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do domicílio.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da prescrição.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Direito das Coisas.

Determinado prédio urbano pertencente ao Município de Palmeira das Missões foi invadido por uma família, que realizou uma série de benfeitorias no local. De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça:

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Esta é a definição legal de um instituto do direito civilista conhecido como:

Um cidadão processou uma empresa de capitalização e seguros, requerendo indenização. Ele havia adquirido título de capitalização como garantia de locação não residencial, intermediada por Administradora de Imóveis, que informara à locatária que era preciso garantir o pagamento dos aluguéis mediante a contratação de um título de capitalização no valor de R$ 7 mil, conforme constava do contrato locatício. A Corretora de Seguros com a qual a locatária havia contratado o título de capitalização, que fora credenciada da empresa de capitalização, no entanto, falsificou a emissão do documento em nome da Empresa de Capitalização e Seguros. O valor da garantia foi pago diretamente à Corretora, sem qualquer ciência da Empresa de Capitalização e Seguros. No resgate do título, a Corretora não mais foi encontrada. Agora a locatária quer reaver o que pagou com juros e correção monetária e aciona a Empresa de Capitalização, em nome de quem estava o título e que, tão logo tomou ciência do ocorrido, bloqueou internamente o acesso do prestador de serviços (Corretora) aos seus sistemas internos.

Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada