Em relação ao tema da responsabilidade civil por danos oriundos do uso de inteligência Artificial (IA), assinale a afirmativa correta.

Em 2019, Maria da Conceição e Dandara constituíram o Restaurante e Bar Beco das Memórias Ltda. Destaca-se que a administração da pessoa jurídica, por força do contrato social, pertence à Dandara, apesar de ser a sócia minoritária. No entanto, desde a pandemia de COVID-19 (março de 2020) até o ano de 2023, Maria da Conceição vem realizando a administração de fato da sociedade, utilizando sua própria conta bancária para o recebimento dos créditos da sociedade, bem como adimplir as obrigações da sociedade, além das suas obrigações pessoais. Maria da Conceição, Inclusive, relata que usa seus próprios recursos para adimplir as obrigações da sociedade, com destaque a folha de pagamento, tributos, energia elétrica, alugueres e fornecedores.

Nos últimos meses, no entanto, Maria da Conceição não vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros da sociedade, o que conduz a diversas inadimplências, levando pânico aos credores devido à escassez patrimonial da sociedade devedora.

Diante da situação narrada, assinale a opção correta.

João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância. Pouco tempo antes, Rodrigo herdara de sua mãe um sítio próximo, com vários cursos d'água, o qual João se interessou em comprar. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João. Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da emissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.

Sobre a possibilidade de João reclamar de Rodrigo acerca do problema, é correto afirmar que

Kássia, receosa com as brigas que acontecem rotineiramente nas assembleias do condomínio em que mora, outorgou a Carlos, segurança da loja em que ela trabalha, procuração por instrumento público para que ele a representasse perante os demais condomínios, tendo-o orientado sobre como votar em cada um dos itens da pauta. Carlos, contudo, discordando das decisões de Kássia, por entender que eram prejudiciais a ela, votou em sentido contrário em todos os assuntos objeto de deliberação, o que acabou por beneficiá-la.

Diante dos fatos hipotéticos narrados e da disciplina jurídica do contrato de mandato, é correto afirmar que

Em relação ao empresário individual, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento dirigido ao Registro Público de Empresas Mercantis que contenha a firma ou a denominação, com a respectiva assinatura autografa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital, e indicação do objeto da empresa.

II. O processo de registro, alteração e baixa do microempreendedor individual terá trâmite especial e simplificado, podendo correr, a sua escolha, perante do Registro Público de Empresas Mercantis, de forma presencial, ou no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma eletrônica.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro de empresário para o de sociedade empresária, sem liquidação de sua empresa e sem prejuízo, em qualquer caso, dos direitos dos credores preexistentes.

Está correto o que se afirma em

A maioria dos noventa e cinco membros da Cooperativa Recanto das Emas deseja alterar sua forma jurídica mediante transformação do tipo cooperativa para sociedade anônima. Você é consultado(a) sobre a pretensão do grupo, formado por sessenta e cinco cooperados.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 5.764, de 1971, que dispõe sobre as sociedades cooperativas, é correto afirmar que

Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado.

Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor.

Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas atuando na defesa processual e Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que. desistiu de vender o ,movei anunciado, por questões de foro intimo.

Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para reactuar sua remuneração, ma s Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem "em perfeitas condições".

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras. Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do plano,considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

Nos termos das disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A respeito das causas de perda da propriedade imóvel, é correto afirmar que