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Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.
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Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente.
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I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.
II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.
III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Assinale a opção correta.
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I Sendo alternativa a obrigação, sua concentração deve ser feita, em regra, pelo devedor, ressalvada a possibilidade de estipulação em sentido contrário.
II A exoneração da solidariedade passiva pode ser realizada, pelo credor, de forma parcial ou total.
III A novação é uma modalidade de pagamento indireto que admite modalidade expressa ou tácita, devendo ser inequívoco o ânimo de novar.
Assinale a opção correta.
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Observe os bens listados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Rios e mares.
II. Praças.
III. Prédio onde funciona uma unidade básica de saúde.
IV. Terreno de propriedade de um Município.
V. Estradas
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Roberval distribui cartazes em toda a vizinhança, a fim de localizar seu cachorrinho, Totó, que sumira naquela semana. Promete recompensar quem o achar com R$ 10.000,00, tamanho o amor pelo animal.
Nesse caso, a obrigação de pagar a recompensa a Geremilda, que levou Totó são e salvo a Roberval, decorre de:
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- Contratos em GeralClassificação dos Contratos
- Espécies de ContratoContrato Estimatório (Art. 534 ao 537)
A concessionária G é contratada para, mediante remuneração previamente pactuada e a conta da montadora X, promover as vendas de um veículo lançado no último verão, no âmbito da cidade de Macapá, com exclusividade. As vendas seriam conduzidas inteiramente pela concessionária, com quem ficariam os automóveis e, também, a quem se permitiria representar a montadora na conclusão dos negócios.
Nesse caso, à luz do Código Civil, tem-se um contrato:
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- Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Patrimonial 2Direito Conjugal Patrimonial 1
- Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Jezebel foi casada com Ignácio por anos. Sempre residiram em uma linda casa em Cutias. Amealharam significativo patrimônio, composto por diversas fazendas e até um avião. Com a morte de Jezebel, todo esse patrimônio foi partilhado entre os herdeiros, inclusive os filhos do casal.
Anos depois, Ignácio acabou se casando de novo, pelo regime da separação total de bens, com seu amor de adolescência, Serafina. Mudaram-se para a casa em Cutias, onde foram felizes por dez anos.
Morreu, então, Ignácio e, imediatamente, Serafina se casou com outro homem.
Nesse caso, quanto ao direito de habitação, postulado por Serafina sobre a casa em Cutias, é correto afirmar que:
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