3513108 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Direito das CoisasPropriedade

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta com relação à propriedade.

A

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário se opor a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

O proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, ainda que estas nela tenham realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesses social e econômico relevantes.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que submetidos à transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

E

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, desde quando separados, a outrem.

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3513107 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa que trata corretamente a respeito da posse, nos termos do Código Civil.

A

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

B

Considera-se detentor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

C

É justa a posse quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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3513106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do Código Civil, a interrupção da Prescrição

A

produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

por um credor aproveita aos outros credores, ainda que não solidários.

C

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

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3513105 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito dos direitos da personalidade conforme disposição no Código Civil, é válida, para depois da morte, no todo ou em parte, com objetivo(s)

A

exclusivamente científico, a disposição gratuita do próprio corpo.

B

exclusivamente altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

C

científico ou altruístico, não podendo ser revogada a autorização da disposição do próprio corpo, após sua concessão.

D

altruístico e científico, a disposição onerosa do próprio corpo, desde que em moeda nacional.

E

científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

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3513049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca do instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

É um direito real de garantia que confere ao credor o poder de penhorar um bem móvel do devedor em caso de inadimplemento.

B

Trata-se de um direito pessoal que confere ao credor o poder de penhorar um bem móvel do devedor em caso de inadimplemento.

C

Corresponde a um direito de preferência que confere ao devedor a prioridade no recebimento dos valores referentes à dívida.

D

É um contrato bilateral que estabelece a transferência da propriedade de um bem imóvel ao credor como garantia do pagamento da dívida.

E

Pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

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3513048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Espécies de Contrato

João é inquilino de um imóvel alugado há 10 anos e sempre pagou o valor mensal do aluguel com um atraso médio de 15 dias. O proprietário do imóvel nunca tomou qualquer providência para cobrar os atrasos e sempre aceitou os pagamentos com atraso sem impor qualquer multa ou cobrança adicional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário do imóvel pode, a qualquer momento, cobrar os atrasos no pagamento do aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo tendo aceitado os pagamentos com atraso anteriormente.

B

João deve arcar com o pagamento dos atrasos no aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo que o proprietário não tenha cobrado anteriormente, pois a supressio não se aplica a contratos de locação.

C

João está isento do pagamento dos atrasos no aluguel, uma vez que o proprietário aceitou os pagamentos com atraso durante todos esses anos, configurando a supressio.

D

O proprietário do imóvel pode cobrar os atrasos no pagamento do aluguel apenas se houver uma cláusula expressa no contrato de locação permitindo a cobrança retroativa.

E

A supressio só é aplicável se houver uma renúncia formal do proprietário do imóvel aos atrasos no pagamento do aluguel, o que não ocorreu nesse caso.

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3513047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa que demonstra corretamente um efeito jurídico da solidariedade ativa nas relações externas.

A

Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveitará aos demais.

B

O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

C

O pagamento feito a um dos credores extingue inteiramente a dívida.

D

A renúncia da prescrição em face de um dos credores só aproveitará aos outros se o objeto da obrigação for indivisível.

E

Se um dos credores se tornar incapaz, encerra-se a solidariedade.

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3513046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que diz respeito à decadência convencional, assinale a alternativa correta.

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3513045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Contratos em Geral

Vitor e Hélio, sócios e amigos, decidem realizar um contrato de compra e venda. Vitor vende a sua casa pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Hélio, mas para pagarem um valor menor de imposto, declaram na escritura pública que o imóvel foi vendido por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda é

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3512763 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Direito das Sucessões

Ulisses, viúvo, faleceu deixando como um único bem um apartamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Seus dois filhos, Caio e Thiago, são os únicos herdeiros. Durante o inventário, antes de realizada a partilha, foi constatada uma dívida de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em nome de Ulisses, referente a um empréstimo bancário por ele realizado pouco antes de sua morte.

Considerando a situação hipotética, na qual ainda não foi realizada a partilha, assinale a alternativa correta.

A

Como ainda não foi realizada a partilha, o credor deverá aguardar a partilha dos bens para aí então executar Caio e Thiago, na proporção que couber a cada um.

B

Só respondem Caio e Thiago, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber.

C

Se for requerido o pagamento da dívida no inventário e não houver impugnação, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

D

O juiz não poderá mandar reservar bens suficientes para a solução do débito, ficando tal conduta a critério do inventariante.

E

Caso o juiz reserve, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar sem nenhum efeito a providência indicada.