Um residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso foi instado a realizar pesquisa acerca da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Na produção realizada, verificou-se as seguintes afirmativas; analise-as.

I. A orientação de não se decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão se aplica, por expressa previsão legal, somente às esferas administrativa e controladora, e não à judicial.
II. Não poderá o juiz se escusar de conhecer a lei estrangeira e tampouco exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Considerando os termos da referida Lei, está correto o que se afirma em

Sóstenes, magistrado, e Demóstenes, residente jurídico, debatem acerca de ação judicial que tramita perante a vara em que atuam. A demanda envolve a discussão sobre a propriedade de extensa área, com posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas. Sobre o tema e levando em consideração a função social da propriedade, Sóstenes afirmou corretamente que é possível a:

Proteu, residente jurídico no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, foi solicitado pela magistrada Helena, que supervisiona suas atividades, a elaborar pesquisa acerca do direito das obrigações tal qual previsto na legislação civil vigente. Concluído o trabalho, Helena identificou que uma das afirmativas presentes no documento a ela entregue por Proteu encontra-se INCORRETA; assinale-a.

Pedro é colecionador de selos postais. Certo dia, em almoço na casa de seu amigo Victor, ao compulsarem um álbum de fotografias antigas da época da juventude, encontram um selo bastante raro. O filatelista, então, firma um contrato de compra e venda com Victor para aquisição do referido selo, no valor de R$ 50 mil. O depósito do valor foi feito na data combinada na avença, mediante transferência bancária. Ocorre que Victor, mesmo ciente do ingresso do valor em sua conta, ajuizou ação de cobrança em face de Pedro pleiteando o valor integral do bem objeto do contrato. Considerando que não se operou a prescrição no caso e de acordo com o texto do Código Civil vigente, Pedro poderá exigir de Victor:

Jorge é viúvo e possui um filho, seu único herdeiro necessário, que mora na França. Já bastante idoso, Jorge vem a sofrer um acidente que o deixa com severas limitações de locomoção. Karine, fisioterapeuta, foi contratada para auxiliá-lo em suas atividades diárias. Jorge, em seus últimos dias de vida, a despeito de pagar a profissional rigorosamente em dia pelos serviços prestados e sem o conhecimento de seu filho, resolveu realizar doação remuneratória de seu carro a Karine, avaliado em R$ 300 mil, mediante escritura pública. Jorge tem em seu patrimônio, ainda, uma casa avaliada em R$ 200 mil e uma conta bancária com um aporte de R$ 20 mil. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as pessoas jurídicas, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. A sociedade empresária X firmou contrato de compra e venda visando adquirir quotas societárias da empresa Y. Contudo, posteriormente tal contrato foi rescindido. João, sócio-majoritário da pessoa jurídica X, ajuíza ação contra a empresa Y postulando indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa.
II. Manoel pleiteia a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da “Empresa Alfa” em face de Cristiano, por não encontrar bens em seu nome para satisfação de sentença condenatória em ação de cobrança. Deferida judicialmente a medida, Cristiano procura seu advogado e o questiona acerca da possibilidade de recurso dessa decisão, considerando que é sócio-majoritário da referida empresa.

Sobre os casos em análise, conclui-se que:

De acordo com o Código Civil analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( ) São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Julgue o item subsequente.

A legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei do morto é extinguida assim que declarado finado.

Julgue o item subsequente.

A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Assim, segundo o código civil, a pessoa jurídica pode se confundir com seus sócios, associados, administradores e instituidores.

Julgue o item subsequente.

Um contrato de compra e venda é considerado válido e eficaz mesmo quando o preço é estabelecido ao arbítrio exclusivo de uma das partes, sem qualquer critério ou base de cálculo pré-determinados.