As pessoas jurídicas de direito privado adquirem a sua capacidade plena com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização do Poder Executivo.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva de pessoa jurídica, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

As pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, o que não se confunde com a dotação de honra subjetiva.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.