Como são chamados os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, por exemplo, a nota de dinheiro, que pode ser trocada por outra de mesmo valor, sem qualquer perda pelo seu proprietário?

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3605999 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Sobre direito autoral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos criadores das obras literárias, artísticas e científicas. Os titulares dos direitos de autores são escritores, compositores, coreógrafos, fotógrafos, pintores, desenhistas, arquitetos, artistas visuais, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores.
( ) Propriedade industrial inclui o domínio sobre invenções, marcas de comércio e indústria, desenhos industriais e modelos de utilidade.
( ) Aos direitos conexos, aplica-se a mesma proteção – no que for cabível – dos direitos autorais.
( ) O registro de marca não é um modelo de propriedade industrial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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3605998 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Qual é o nome do conceito que se refere às criações resultantes do trabalho do espírito humano e que engloba a propriedade industrial e os direitos autorais?

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3604620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Tício é credor de Túlio em uma relação obrigacional de dar coisa certa, regulada pelo Código Civil. Chegado o tempo do adimplemento, Tício verificou não apenas a deterioração da coisa, o que se deu em razão do precário armazenamento a que foi submetida por Túlio, como constatou que Túlio retirou da coisa seus acessórios, sem que nada dispusesse o título sobre a matéria, não resultando das circunstâncias do negócio qualquer indicação de que estas poderiam ser retiradas. Diante de tal situação, é INCORRETO afirmar que:

A

Deteriorada a coisa, e sendo culpado Túlio, poderá Tício exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

B

Os acessórios não estavam abrangidos no negócio, uma vez não mencionados, razão pela qual era lícito a Túlio retirá-los.

C

Até a tradição pertence Túlio a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se Tício não anuir, poderá Túlio resolver a obrigação.

D

Se a coisa tivesse se perdido por culpa de Túlio, responderia este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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3604614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

B

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.

D

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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3602141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Quanto às disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deverá ser na extensão exata do dano, mesmo que prejudique as pessoas que dele dependam.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes o dolo, excluindo-se a culpa.

C

Conforme previsão expressa, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não podem ser regidas, quanto ao seu funcionamento, pelas normas constantes no Código Civil.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo, de acordo com a preferência do juiz, a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

E

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, de modo que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, razão pela qual a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

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3602140 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à administração pública. Desse modo, é CORRETO afirmar que:

A

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Os respectivos instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

B

nas esferas administrativa e judicial, excetuando-se a controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados, decorrente supremacia do interesse público. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dispensando-se os antecedentes do agente.

D

observando o princípio da indisponibilidade pública, o administrador público deve prescindir de regime de transição nas decisões administrativa, controladora ou judicial que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, de modo que seria ilegal o cumprido do direito de forma proporcional e equânime.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, excluindo-se as adotadas por prática administrativa ainda que reiterada e de amplo conhecimento público.

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3601855 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Técnico Legislativo - Administração Técnica
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, ______________, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, ______________, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, _______________e do desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que completa corretamente as três lacunas: