3620086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.

B

É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.

C

O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.

D

O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.

E

A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito de Família

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

A

Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.

B

Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.

C

A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.

D

A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.

E

O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620084 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito de FamíliaDireito Conjugal

A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

A

Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.

B

A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.

C

O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.

D

Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.

E

O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Direito das CoisasPropriedade

Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.

B

A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.

C

A usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.

D

A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.

E

Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Contratos em Geral
Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.

B

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

C

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

D

Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

E

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.

B

O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.

C

Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.

D

O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.

E

O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

A

Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.

C

A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.

D

Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.

E

A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

A

São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.

B

O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.

C

O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.

D

Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.

E

O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

A

o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.

B

o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.

C

o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.

D

o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.

E

há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.