3597620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Auditor-Fiscal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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3597618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Auditor-Fiscal
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Bens

Em conformidade com o Código Civil, no que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, seja a que título for.

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3596918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei No. 9.610/98), que regulamenta e protege as relações entre o profissional criativo e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, está assegurado que os direitos de autor estão preservados por:

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3596904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

“O direito autoral protege o insumo intelectual e, por isso, estabelece estreita relação com outras áreas do conhecimento humano. (...) Tanto o direito autoral quanto o de imagem estão previstos na Constituição Federal e estabelecem relação com a dignidade da figura humana.”
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29

Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todo direito de imagem implica um direito autoral, ou seja, juridicamente são sinônimos e protegidos pela LDA (Lei nº 9.610, de 1998).

B

O direito de imagem protege a obra intelectual com característica artística e preponderância estética imagética, além de elementos de originalidade e mínimos de criatividade.

C

Os direitos autorais são invioláveis, pois protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas que são artistas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

O direito de imagem decorre do direito autoral, porque somente o ser humano tem capacidade de elaborar intelectualmente uma obra, derivada de sua criatividade e com traços de originalidade.

E

O direito autoral e o direito de imagem podem incidir sobre uma mesma circunstância concreta, em que haja a representação de uma pessoa com elementos artísticos e criativos originais, em suporte tangível ou intangível.

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3596903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei brasileira de nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se os direitos de autor e os que lhe são conexos. Com base nesta legislação, é CORRETO afirmar que o conceito de “obra derivada” é:

A

A que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

B

A que se publica após a morte do autor.

C

A criação primígena.

D

Criada, organizada, e de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, constituída de contribuições derivadas de diferentes autores.

E

A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

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3595217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:

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3594849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta:

A

O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.

B

O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.

C

O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.

D

A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.

E

O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.

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3594848 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.

B

Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.

C

Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.

D

O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.

E

Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.