3479111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Responsabilidade Civil

A indenização corresponde a uma compensação ou retribuição feita por uma pessoa a outra a fim de ressarcir perdas. Sobre o assunto, conforme o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será determinado por arbitramento ou equidade.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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3479110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é CORRETO afirmar que:

A

apesar de a LINDB prever como requisito para execução de sentença proferida no estrangeiro a homologação dela pelo Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 revogou tal dispositivo, uma vez que passou a prever como competente para a homologação o Supremo Tribunal Federal.

B

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliado o proponente.

D

não se consideram leis novas aquelas que somente corrijam texto de lei já em vigor.

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3478635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Procurador
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A respeito da posse, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto no Código Civil.

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

B

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

C

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

D

Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; não devem ser restituídos os frutos colhidos com antecipação.

E

As benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

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3477380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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Responsabilidade Civil

Recentemente, a Polícia Militar do Estado de Eldorado realizou uma operação no complexo da Baixa Verde, na cidade de Morubixaba-Estado de Eldorado. Iniciou-se uma troca de tiros entre militares e traficantes e, infelizmente, Sebastião Salustiano, um morador da comunidade que não tinha nenhuma relação com o tráfico, foi atingido dentro de sua residência por uma bala perdida, vindo a falecer. Os filhos da vítima ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Eldorado. No caso concreto, a perícia foi inconclusiva em relação à origem do disparo do projétil que atingiu a vítima. Acerca da responsabilidade civil esculpida no Código Civil Brasileiro e à luz do entendimento do Pretório Excelso, é CORRETO que:

A

o Estado, quando vai realizar operações policiais ou de pacificação do Exército em locais habitados, possui o dever específico de adotar as cautelas necessárias para preservar a vida e a integridade física dos moradores da região impactada. Nada obstante, quando ocorrem danos colaterais, não possui o dever de indenizar as vítimas.

B

não houve nexo de causalidade, já que a perícia foi inconclusiva quanto à origem do disparo, não podendo apontar que a bala que atingiu a vítima tenha partido das armas utilizadas pelos militares. Nesse sentido, a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

C

em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

D

os militares, ao realizar operação em zona habitada e, a partir dela, desencadear intensa troca de tiros com os confrontados, não descumpriram com o seu dever de diligência, pois estavam cumprindo com o dever profissional. No presente caso, o Estado não deve ser responsabilizado objetivamente.

E

o Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública.

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3475659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das sociedades por ações, por não violar tal medida os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação.

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3475658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

Nas relações de consumo, a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade civil do construtor, do produtor ou do importador por danos que estes tenham causado ao consumidor.

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3475657 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A teoria do adimplemento substancial é aplicável aos vínculos jurídicos familiares, de modo a adequadamente solucionar as controvérsias referentes a obrigações de natureza alimentar.

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3475656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.