O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.