O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão.
II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família.

Está correto o que se afirma apenas em

Quanto aos temas relacionados à posse, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
II. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a posse indireta de quem aquela foi havida.
III. O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
IV. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Está correto o que se afirma em

Quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto ao contrato preliminar, se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
II. Quanto à estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
III. Quanto à formação dos contratos, se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Está correto o que se afirma apenas em

Quanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a propriedade de bem imóvel, adquire a sua propriedade. Este prazo será reduzido à metade se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Está correto o que se afirma em

Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Porém, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
II. A herança será declarada jacente quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança.
III. São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
IV. O codicilo, estando fechado, será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado.

Está correto o que se afirma em

Quanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.

Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

Está correto o que se afirma apenas em

À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.