A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

Reputa-se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.

Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista, separando as prerrogativas do criador em esferas morais e patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação, os direitos morais do autor

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.