Considere que, no dia 1o de janeiro de 2024, Natália, que recentemente completou 18 anos, encontrou na Praça do Professor, em São Bernardo do Campo, uma mulher em situação de rua e acreditou que ela fosse Maria Júlia, sua amiga de infância que morava no sítio vizinho ao dos seus pais, no Bairro Rio Pequeno. Ao encontrar a mulher, Natália ficou comovida e, apenas por acreditar erroneamente que, de fato, fosse a sua amiga de infância, emitiu uma declaração de vontade em que expressamente dispôs que, nos seis meses seguintes, 25% do seu salário seria diretamente destinado a Maria Júlia para que ela se alimentasse adequadamente, bastando que ela se dirigisse a determinado endereço todo dia 5 para receber em mãos a quantia.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A intermediação na venda de empreendimentos por incorporação, efetivada através do contrato de incorporação retratando a venda antecipada de unidades imobiliárias em construção, sob qualquer das formas de que se revista (promessa de compra e venda de unidade como coisa futura, promessa de venda de fração do terreno conjugada com contrato de construção etc.), envolve os riscos da atividade construtiva, importa em captação de recursos do público e clama regras da economia popular. Assim, os adquirentes, em regra, encontram-se em posição de desvantagem técnica e econômica em face da empresa incorporadora, merecendo uma tutela especial em lei que veio a regular tal empreendimento. Nessa norma legal, são apresentados aspectos obrigatórios ao incorporador. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência ao incorporador que deve ser atendida antes de onerar e ou alienar as unidades autônomas.

A aquisição da propriedade pode se constituir de forma originária e/ou derivada. A aquisição originária da propriedade se faz quando desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, e a derivada ocorre quando houver relação com o antigo proprietário. Assim, pode-se afirmar que a aquisição originária se faz pela acessão e pela usucapião, e a derivada pela transcrição do título de transmissão junto ao Registro Imobiliário e por sucessão hereditária. Já a perda da propriedade imóvel ocorre de forma voluntária e/ou involuntária; o Código Civil retrata que os efeitos da transmissão ou perda da propriedade só se efetivam com o registro do título no Registro de Imóveis.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as formas da perda da propriedade.

Muitas são as formas de classificar os bens imóveis. A Codificação Civil conceitua o solo e tudo que lhe incorporar natural ou artificialmente como bem imóvel, sendo considerados para efeitos legais também os direitos reais e as ações que os asseguram. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, mesmo separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas de local, e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.

Entre as classificações concebidas, há: bens públicos e privados, bem individual ou coletivo, bem urbano ou rural e bem natural e ou por acessão. Nesse contexto, são espécies de bens classificados como públicos:

Passagem de cabos e tubulações, árvores limítrofes e águas são situações que são tratadas no Código Civil, em capítulo próprio, intitulado Dos Direitos de Vizinhança. Quanto à passagem de cabos e tubulações, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições civis, uma transação de compra e venda é considerada pura, obrigatória e perfeita quando as partes estabelecem os termos quanto ao objeto e ao preço, e é considerada impura quando a compra e a venda estiverem pendentes de condição, termo ou encargo, devendo as partes fazerem acordo em relação à coisa, ao preço e às demais condições. Sobre condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.777/2018 efetivou alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e no Código Civil de 2002, inserindo novo capítulo entre as regras e dispondo sobre uma modalidade especial de condomínio: a multipropriedade. Em relação a essa nova modalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, a qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

II. Multipropriedade é a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e apenas pelo período de tempo contratado, sem titularizar a propriedade do bem imóvel.

III. A multipropriedade é uma modalidade especial de condomínio, em que os coproprietários adquirem uma fração de uma unidade imobiliária por determinado tempo, incluindo o uso das partes comuns, das instalações, dos equipamentos e dos mobiliários que a integram.

IV. Na multipropriedade, todos os adquirentes são coproprietários de fração ideal, o que cria um direito pessoal personalíssimo de usar, gozar e dispor da propriedade, cuja limitação não é apenas condominial mas também temporal.

Considere que um particular tenha ocasionado danos para um terceiro, que ingressou com ação visando à reparação de danos decorrentes de uma relação extracontratual. Nesse contexto, a relação de causalidade é um dos pressupostos para a verificação da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Dessa forma, sobre o nexo causal, assinale a alternativa correta.

Quanto à aquisição da propriedade, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.