3505232 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

B

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

C

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

D

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

E

A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

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3505231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.

A

É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.

B

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

C

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.

D

Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.

E

A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

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3504442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CGM Cuiabá-MT

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Auditor Público Interno
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Instada a se manifestar acerca da viabilidade de uma decisão administrativa, controladora ou judicial ser tomada com base em valores jurídicos abstratos, à luz do disposto na Lei nº 4.657/42, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, Vanessa esclareceu corretamente que

A

a tomada de decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão é aplicável apenas na esfera administrativa, não sendo pertinente em relação às esferas controladora e judicial;

B

somente a esfera judicial não se submete à proibição de que sejam tomadas decisões com bases em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, diferentemente das esferas administrativa e controladora;

C

a vedação quanto à decisão com base em valores jurídicos abstratos é absoluta no âmbito da esfera controladora da Administração, persistindo a proibição mesmo que sejam indicadas as consequências práticas da decisão;

D

a esfera administrativa é a única ressalvada da proibição de que não se decidirá com base em valores abstratos, desde que indicadas as consequências práticas da decisão;

E

a restrição quanto à tomada de decisão pautada em valores abstratos, sem que sejam consideradas suas consequências práticas, é aplicável nas esferas administrativa e controladora, bem como na judicial.

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4159506 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Segundo as disposições do Código Civil sobre Direito de Família, marque a alternativa CORRETA.

I - O casamento religioso equipara-se ao civil, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

II - O reconhecimento dos filhos não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

III - O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

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4159505 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Segundo o Código Civil brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

É defeso a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

E

É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização

Questão Anulada

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4146908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dentre as espécies de contratos previstas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:

A

o comodato é o empréstimo oneroso de coisas fungíveis.

B

o mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

C

se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

D

o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, mas não de seus fiadores.

E

o comodante não poderá jamais recobrar do comodatário as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Questão Anulada

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3979204 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Contratos em Geral

Consoante entendimento do STJ, o prazo para a propositura da ação redibitória decorrente de vício oculto em bem móvel é

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3930133 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A

A prescrição e a decadência não correm contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

B

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, mas corre contra os relativamente incapazes.

C

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

D

A decadência não corre contra os absolutamente incapazes, mas corre contra os relativamente incapazes.

E

A decadência não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Questão Anulada

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3920906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

No setor jurídico da Prefeitura, durante uma reunião sobre contratos administrativos, surgiu o debate acerca de institutos similares no Direito Civil. O procurador responsável apresentou três enunciados sobre contratos de comodato, mútuo e doação, pedindo aos assessores que indicassem quais eram verdadeiros e quais eram falsos, conforme as definições e características previstas no Código Civil vigente.
Analise as assertivas e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)O comodato é contrato gratuito e unilateral.
(__)No mútuo, o mutuário é obrigado a restituir coisa do mesmo gênero e qualidade.
(__)O contrato de doação é sempre irrevogável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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3903178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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De acordo com as disposições normativas do Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.

B

As fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

São pessoas jurídicas de direito público privado as associações e as organizações religiosas.

D

Os Estados estrangeiros, as pessoas regidas pelo direito internacional público e as autarquias brasileiras são pessoas jurídicas de direito público externo.

E

As pessoas jurídicas de direito público e privado não possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros, de maneira eles respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.

Questão Anulada