3871611 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Obrigações

João celebrou contrato com Paulo em que foi estabelecida cláusula penal para o caso de mora de qualquer das partes quanto ao desempenho da obrigação principal. De acordo com o Código Civil, se Paulo incorrer em mora injustificadamente, João terá direito de exigir

A

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

B

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, que será devida independentemente da demonstração de prejuízo.

C

a satisfação da pena cominada, independentemente da demonstração de prejurzo, mas não o desempenho da obrigação principal.

D

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, que será devida iindependentemente da demonstração de prejuízo.

E

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

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3871610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse,

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3871609 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil, a propriedade do solo abrange a do

A

subsolo correspondente, sem limite de profundidade, bem como a do espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido.

B

espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C

espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido, mas não a do subsolo.

D

espaço aéreo e subsolo correspondentes, sem limite de altura ou profundidade.

E

subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, mas não a do espaço aéreo correspondente.

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3871608 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão:

A

Prescreveu tanto para Maria quanto para Miguel, pois a prescrição corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ambos.

B

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois embora a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, o prazo de 5 anos não se ultimou.

C

Está prescrita para Maria mas não para Miguel, tendo em vista que a prescrição corre contra os relativamente capazes mas não contra os absolutamente incapazes, e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ela.

D

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel; no caso dele, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, e, no dela, porque, embora sujeita à prescrição, o prazo, de 5 anos, não se ultimou.

E

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois, independentemente do prazo, a prescrição não corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes.

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3871607 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Direito das Obrigações
Espécies de Contrato

De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,

A

o fiador não pode opor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor, salvo aquelas provenientes da incapacidade deste.

B

o fiador, desde que solidário, não ficará desobrigado se o credor, sem o seu consentimento, conceder moratória ao devedor.

C

a obrigação do fiador não se transmite aos herdeiros, independentemente das forças da herança.

D

é válida a cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso de renovação do contrato principal.

E

o benefício de ordem aproveita ao fiador mesmo que o devedor seja insolvente ou falido.

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3870571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado
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Direito das Coisas

No que se refere à posse, tutelado pelo Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

A posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

B

O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

C

O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

D

Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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3870569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

O dolo, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

Configura-se fraude contra credores quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

Vicia o negócio jurídico o estado de perigo exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E

O estado de perigo só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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3870170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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Direito das Coisas

Acerca do Direito de Vizinhança é correto afirmar, EXCETO:

A

Direto de Vizinhança são regras que limitam o exercício do direito de propriedade para que os vizinhos possam viver em paz social.

B

compete ao proprietário o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, enquanto ao possuidor cabe respeitar o Direito de Vizinha.

C

as interferências prejudiciais podem ser classificadas em: ilegais, abusivas ou lesivas.

D

vizinho é todo aquele que puder ser prejudicado pelo comportamento do outro.

E

quando a atividade é intolerável, porém de interesse social, não há o que se falar em cessação das interferências, podendo o vizinho, exigir a sua redução ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

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3869532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

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Procurador
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Contratos em Geral

O empresário Carlos celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria, no qual o pagamento deveria ser realizado em parcelas mensais. Após três meses, descobriu-se que Maria, no momento da celebração do contrato, era menor de idade, não emancipada e não estava assistida ou representada pelos seus pais. Considerando as disposições do Código Civil sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos, qual é a situação jurídica deste contrato?

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3869517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

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Procurador
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Contratos em Geral

Em uma negociação para a venda de um terreno durante um período de crise econômica aguda, João, um pequeno empreendedor, vendeu seu terreno para uma grande empresa Imobiliária Alfa por um preço significativamente inferior ao valor de mercado. João alegou que foi obrigado a vender devido a situações financeiras desesperadoras. Com base no Código Civil, qual é o fundamento mais protegido para João buscar a anulação do contrato?