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As sanções administrativas e penais das
condutas lesivas ao meio ambiente estão
previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim,
qual das afirmações a seguir condiz com as
regras legais expressas na referida Lei?
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Acerca das Resoluções CONAMA Nº 001/86 e Nº 237/97, é correto
afirmar, com exceção de:
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De acordo com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de
1998; e dá outras providências, Art. 7º, são objetivos
da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:
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Observe o texto abaixo, referente à questão:
14 animais silvestres são apreendidos pela SEMACE na região do Cariri.
Quatorze animais silvestres foram apreendidos em
nova operação da diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE)
nesta quinta-feira (10), no município do Crato, região
do Cariri. As apreensões ocorreram por meio de denúncia atingindo três residências. De acordo com o
diretor de fiscalização da autarquia, Tiago Bessa, os
animais serão destinados ao Centro de Triagem de
Animais Silvestres (Cetas) do IBAMA em Fortaleza,
e quando tiverem condições clínicas adequadas, serão
soltos em seu habitar natural.
(Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2016/03/11/14-animais-silvestres-sao-apreendidos-pelasemace-na-regiao-do-cariri/. Acesso em: 29/12/2020).
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É um instrumento de
organização do território a ser obrigatoriamente
seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas e estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar
a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do
solo e a conservação da biodiversidade, garantindo
o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos
agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a
plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. A definição e o objetivo geral
acima mencionados são referentes à (ao):
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O inciso XVIII do
Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 01 de 1986
(acréscimo da Resolução CONAMA nº 11 de 1986)
se refere ao patrimônio espeleológico nacional. Assinale a alternativa que apresenta pictograma que
melhor representa o termo referido:
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Analise os itens
abaixo acerca de intervenções consideradas como
sendo de impacto ambiental local e sobre atividades, obras, e/ou empreendimentos como objetos de
licenciamento pelos municípios, conforme descreve
a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 07/2019 (Art. 2 e Art. 4):
I. Não é objeto de licenciamento pelo município o empreendimento cuja competência para licenciamento tenha sido originariamente atribuída à União ou aos Estados pela legislação em vigor. II. Obras cujos impactos ambientais podem ultrapassar os limites territoriais municipais não são objetos de licenciamento pelos municípios. III. Intervenções cujas estruturas físicas ultrapassam os limites territoriais de um município, mesmo assim são consideradas de impacto ambiental local. IV. Intervenções localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais municípios não são consideradas como sendo de impacto ambiental local.
Estão corretos:
I. Não é objeto de licenciamento pelo município o empreendimento cuja competência para licenciamento tenha sido originariamente atribuída à União ou aos Estados pela legislação em vigor. II. Obras cujos impactos ambientais podem ultrapassar os limites territoriais municipais não são objetos de licenciamento pelos municípios. III. Intervenções cujas estruturas físicas ultrapassam os limites territoriais de um município, mesmo assim são consideradas de impacto ambiental local. IV. Intervenções localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais municípios não são consideradas como sendo de impacto ambiental local.
Estão corretos:
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Observe as afirmações abaixo sobre Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta com V (verdadeiro)
ou F (falso):
( ) O PGRS é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental e um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS (Lei n° 12.305/2010), que apresenta e especifica os procedimentos operacionais relativos às etapas de gerenciamento de resíduos sólidos, sob responsabilidade do gerador. ( ) Os geradores de resíduos de saúde, de serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais e de mineração são desobrigados, de acordo com a PNRS (Art. 20), à elaboração do PGRS. ( ) O Responsável Técnico pelo PGRS deve ser um profissional devidamente habilitado em seu conselho de Classe e com inscrição no CTF/AIDA - Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental. ( ) O PGRS deve especificar medidas alternativas para o controle e maximização de danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio, quando da ocorrência de situações anormais envolvendo quaisquer das etapas do gerenciamento dos resíduos. ( ) No PGRS as iniciativas adotadas para a não geração e/ou minimização dos resíduos devem estar detalhadas.
( ) O PGRS é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental e um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS (Lei n° 12.305/2010), que apresenta e especifica os procedimentos operacionais relativos às etapas de gerenciamento de resíduos sólidos, sob responsabilidade do gerador. ( ) Os geradores de resíduos de saúde, de serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais e de mineração são desobrigados, de acordo com a PNRS (Art. 20), à elaboração do PGRS. ( ) O Responsável Técnico pelo PGRS deve ser um profissional devidamente habilitado em seu conselho de Classe e com inscrição no CTF/AIDA - Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental. ( ) O PGRS deve especificar medidas alternativas para o controle e maximização de danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio, quando da ocorrência de situações anormais envolvendo quaisquer das etapas do gerenciamento dos resíduos. ( ) No PGRS as iniciativas adotadas para a não geração e/ou minimização dos resíduos devem estar detalhadas.
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Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de
baixo impacto ambiental, em Área de Preservação
Permanente - APP (Art.11 da Resolução CONAMA
nº 369 de 2006), EXCETO:
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De acordo com a Lei
Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP, EXCETO:
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