Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

I. Ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

II. À fabricação de equipamentos antipoluidores.

III. A outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 3.741/2017, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, casas e terrenos, localizados no perímetro urbano, manter limpos, capinados e roçados:

I. Terrenos baldios.

II. Terrenos com construções inacabadas ou abandonadas.

III. Quintais de residências desocupadas ou abandonadas.

IV. Área externa de imóvel ocupado.

Estão CORRETOS:

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A respeito da servidão ambiental, analise os itens.

I- A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

III- E vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, gera Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Assinale a alternativa que expressa o aumento da pena no caso desse crime ser praticado em uma unidade de conservação.

Referente às Áreas de Preservação Permanente, analise os itens, conforme a Lei n.º12.651.

I- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

II- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

III- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger áreas úmidas, e especialmente as de importância internacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que expressa a faixa com largura mínima que se considera Área de Preservação Permanente nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas, conforme a Lei n.º 12.651.

Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Em relação ao Art. 29 da Lei n º 9.605/1998 podemos afirmar que:

"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1 ° Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

lI- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

IlI- quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:

Sobre os conceitos ambientais, é correto afirmar: