De acordo com a legislação vigente, analise as seguintes assertivas referentes ao licenciamento ambiental, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece regras que devem ser cumpridas pelo empreendedor, para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades que usufruam dos recursos ambientais podendo ser efetivas, potencialmente poluidoras ou provoque degradação ambiental.

II. Impacto ambiental regional é definido como todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

III. O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, concede a licença para a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é denominado de licença ambiental.

IV. Define-se estudos ambientais como todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, como por exemplo, relatório ambiental e plano e projeto de controle ambiental.

Conforme disposto na legislação vigente, é incorreto afirmar que no âmbito do Poder Público, consideram atribuições executadas na Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

Segundo a Lei n° 10.165/00, são atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, que apresentam médio potencial poluidor, exceto:

Sobre a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, analise, julgue e assinale a alternativa correta:

I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

II. Conforme a Lei n° 6.938/81, referente a casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento dependerá de homologação pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

III. O licenciamento de empreendimentos petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares é de competência exclusiva do Poder Legislativo Federal e Governo Estadual.

IV. É de exclusiva competência do IBAMA, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.

De acordo com a Lei n° 6.938/81, designa instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

Assinale a alternativa que contempla o órgão competente a realizar a expedição da Licença Prévia conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/97:

Considerando o laudo técnico procedido por entidades ambientais dos municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios é de competência:

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o(a)

I. sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

II. avaliação de impactos ambientais.

III. formação e qualificação de recursos humanos voltados para reduzir a degradação da qualidade ambiental.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, são objetivos do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação):

I. contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

II. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.

III. incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.

É correto o que se afirma em