No Brasil, qual instrumento legal institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis?

Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:

"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."

Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:

Uma área particular abriga formação geológica singular e de grande beleza cênica. O órgão ambiental entende que a área deve ser protegida, mas avalia que é possível compatibilizar os objetivos de conservação com a permanência da propriedade privada, mediante restrições de uso.
À luz da Lei nº 9.985/2000, a categoria mais compatível com essa situação é:

Uma empresa de saneamento requereu Licença Prévia para construção de estação de tratamento de esgoto. O órgão ambiental, considerando o baixo potencial poluidor da atividade e sua reconhecida importância para a saúde pública e o meio ambiente, dispensou a apresentação de EIA/RIMA, exigindo, em substituição, um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). 

Considerando a legislação ambiental vigente, é correto afirmar que a conduta do órgão ambiental:

Uma indústria regularmente licenciada lança efluentes fora dos padrões autorizados, causando mortandade de peixes, alteração da qualidade da água e prejuízos ao abastecimento de comunidades ribeirinhas. Em sua defesa, a empresa afirma que não pode ser considerada poluidora, pois possuía licença ambiental válida.

Com base na Lei nº 6.938/1981, a interpretação correta é:

Um empreendedor, ao ser notificado pelo órgão ambiental sobre a necessidade de elaboração de EIA/RIMA para seu empreendimento, argumenta que, por se tratar de estudo técnico independente, todas as despesas relativas à sua realização, como coleta de dados, inspeções de campo, análises laboratoriais e elaboração do RIMA, deveriam ser custeadas pelo próprio órgão ambiental licenciador, e não pela empresa.

Com base na Resolução CONAMA nº 001/1986, é correto afirmar que:

Sobre as circunstâncias que influenciam a fixação da pena nos crimes ambientais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. São circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III. A reincidência em crimes de natureza ambiental configura circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância que sempre agrava a pena, por evidenciar a prévia consciência da ilicitude. 

Estão corretas:

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa correta sobre essa definição:

Um gestor público, ao justificar a adoção de medidas restritivas para a instalação de uma atividade cujos riscos ambientais ainda não haviam sido cientificamente comprovados com certeza absoluta, mas para a qual havia fundadas suspeitas de dano grave e irreversível, afirmou que:
"a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental".

Essa justificativa reflete diretamente a aplicação do princípio:

"Um proprietário rural argumenta que, por ter comprado o imóvel já desmatado há décadas, não deveria ser obrigado a recompor a Reserva Legal, sob o fundamento de que a obrigação seria personalíssima, vinculada exclusivamente a quem promoveu a supressão original da vegetação."
Sob o ponto de vista conceitual da Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), esse argumento: