2766216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: SEMACE

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Aspectos Constitucionais

A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis de desapropriação, o planejamento e a execução da política agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.
No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.

A

Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

B

Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.

C

Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

D

Utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

E

Utilização racional dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.

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2766146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta acerca da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

A

É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

B

No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

C

Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada.

D

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo abrange apenas as áreas de domínio privado e dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

E

Para o requerimento de autorização de supressão basta apenas a informação que contenha a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

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2765825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Uma empresa siderúrgica deu início aos trâmites referentes ao seu processo de licenciamento ambiental. Entre os documentos apresentados, está o laudo ambiental indicando a que, na área diretamente afetada pelo empreendimento, não há nenhuma importância especial relativa à diversidade biológica. Entretanto, constatou-se que a área em questão possui remanescentes de cerrado que abrigam espécies da fauna e da flora em situação de ameaça de extinção.

Nesse caso hipotético, órgão ambiental competente poderá

A

suspender a licença concedida, sendo essa reativada somente após o pagamento da multa.

B

solicitar a atualização da licença ambiental após sua suspensão de seis meses a um ano, sem prejuízo da multa.

C

impedir imediatamente a renovação da licença após o término da atual, não havendo mais a possibilidade de novas solicitações.

D

modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, se constatada a omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

E

solicitar a reclusão, de um a três anos, do funcionário público responsável pela aprovação do licenciamento ambiental e multa ao responsável legal do empreendimento.

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2765823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Acerca do que dispõem os instrumentos de controle do uso e da ocupação do solo, é correto afirmar que

A

as áreas de preservação permanente estão localizadas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros; nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

B

decorridos 10 anos de cobrança de IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel.

C

a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, de acordo com a determinação do órgão competente do Poder público municipal.

D

o Plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes e deverá ser revisto, pelo menos, a cada vinte anos.

E

a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente só será possível mediante autorização do órgão ambiental competente, nos casos em que houver a ausência de vegetação nativa na área.

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2765813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios.

A referida Lei é conhecida mais popularmente como

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2765812 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Biólogo
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CONAMA

No Brasil, os padrões de qualidades do ar foram estabelecidos pelo CONAMA e estão fundamentados na definição técnica sobre poluentes atmosféricos, sendo, portanto,

A

material particulado presente na atmosfera, independentemente de sua concentração, altitude ou natureza química.

B

irrelevantes para a padronização de valores aceitáveis das concentrações de poluentes existentes nas regiões urbanas e rurais.

C

material microbiológico presente na atmosfera, tais como esporos bacterianos e fúngicos com suas propriedades infecciosas e alergênicas.

D

qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde.

E

relevantes para a padronização de valores mínimos necessários à saúde e ao bem estar da população humana e animal.

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2765811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta somente atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

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2765810 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosDecreto 4.340/2002: Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e do Decreto regulamentador nº 4.340/2002, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado em resolução do conselho deliberativo, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre.

B

Somente após a criação de cada unidade de conservação, com seu Plano de Manejo estabelecido, devem também ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.

C

O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Reserva Biológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação.

D

Poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; e que comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.

E

Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Biológica e Estação Biológica, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação poderão ser aplicados somente para custear a implantação de programas de educação ambiental.

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2765809 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, é correto afirmar que

A

a outorga implica a alienação parcial das águas e o simples direito de seu uso.

B

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

C

dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais.

D

independem de outorga pelo Poder Público derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público.

E

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.

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2764887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), regulamentada pela Lei nº 6.938/1981, possui princípios, instrumentos e objetivos que buscam um ambiente ecologicamente equilibrado, a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. A despeito dos princípios, instrumentos e objetivos da PNMA, julgue os itens a seguir, assinale (V) para as proposições verdadeiras e (F) para as proposições falsas.

( ) O zoneamento ambiental e o estudo de impacto ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e a concessão florestal são instrumentos da PNMA.
( ) A racionalização do uso do solo e a recuperação de áreas degradadas são objetivos da PNMA.
( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da PNMA.
( ) O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais é um objetivo da PNMA.

A alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços entre parênteses é: