O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas. Assinale a alternativa correta, com base nos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Cabe a esse órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as afirmativas abaixo, são atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

I. Resoluções – quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Proposições – quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

III. Recomendações – quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

IV. Nomeações – quando se trata de cargos e funções dos órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial ligados às entidades ambientalistas.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas:

Com base no Código Ambiental, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei nº 12.305/2010 define resíduos sólidos como sendo aqueles gerados por uma indústria durante seu processo produtivo. Normalmente esses resíduos são tóxicos e, por esse motivo, o tratamento e a destinação devem ser adequados, visando reduzir o impacto ambiental e o risco à saúde humana. Para o tratamento dos diferentes resíduos existentes vários procedimentos podem ser aplicados; sendo assim, relacione o método à sua correta definição.

I. Secagem ou desidratação.

II. Compostagem.

III. Biodegradação.

IV. Pirólise.

V. Reciclagem.

( ) Procedimento necessário para retirada de água dos resíduos, deixando o rejeito mais leve e facilitando a geração de energia térmica.

( ) Decomposição natural que ocorre por meio de bactérias e de fungos.

( ) Decomposição térmica que gera combustíveis renováveis.

( ) Transformação do resíduo em adubo ou fertilizante orgânico.

( ) Aproveitamento dos resíduos produzidos pelas indústrias para reutilização no ciclo de produção.

Assinale a alternativa que contempla a sequência correta:

A qual princípio do direito ambiental o texto a seguir se refere É o princípio responsável pela vedação de determinadas ações no meio ambiente uma vez que não haja certeza concreta de que tais ações não causarão reações adversas, ou seja, busca evitar que reações desconhecidas aconteçam”:

Ao responsabilizar um infrator de dano ambiental, observe as afirmações a seguir:

I Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

II A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

III A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

IV O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA. O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece como áreas de preservação permanente (APP):

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei de Biodiversidade, Lei n o 13.123/15:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. A esse respeito assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Sistema Nacio nal de Informações sobre Recursos Hídricos é INCORRETO afirmar que: